Foto: Divulgação Coletivo de Comunicação do MST-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou a reintegração de posse de uma fazenda da Suzano, em Mucuri, sul do estado, invadida por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. A propriedade é uma das quatro que foram ocupadas pelo MST na segunda-feira, 27.

O juiz Renan Souza Moreira fixou multa de R$ 5 mil por dia aos sem-terra em caso de descumprimento e autoriza o uso de força policial para a desocupação, se necessário.

A decisão vale para a fazenda de cultivo de eucalipto localizada no município de Mucuri. As ações de reintegração de posse relativas às outras áreas da Suzano ocupadas nos municípios de Caravelas e Teixeira de Freitas ainda eram analisadas pela justiça nesta quinta-feira.

Segundo o MST, a decisão judicial referente à fazenda da Suzano em Mucuri será cumprida. De acordo com o dirigente nacional do movimento na Bahia, Evanildo Costa, as ações contra as fazendas da Suzano tiveram como objetivo obrigar a empresa a cumprir um acordo feito em 2011, com a participação de interlocutores dos governos estadual e federal. “A Veracel e a Fibria (outras empresas do setor de celulose) cumpriram o acordo. A Suzano deveria ter destinado área para assentar 650 famílias, mas só destinou para 250. Estamos negociando desde 2015 e a empresa vem enrolando, enquanto as famílias estão espremidas em acampamentos. Fizemos as ocupações como pressão para o cumprimento do acordo.”

Segundo o líder sem terra, os acordos resultaram de negociações iniciadas em 2007, quando a chegada das empresas de celulose na região gerou conflitos com os pequenos produtores que já atuavam na região.

As informações são do UOL

Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia condenou uma empresa de transporte público de Ilhéus, no sul do estado, a indenizar uma baiana de acarajé em R$ 8 mil.

Segundo os autos, a baiana afirmou que em outubro de 2015 ingressou no ônibus da Empresa ViaMetro para ir ao centro, sentou atrás do motorista e em uma sinaleira o motorista realizou manobra extremamente brusca para avançar no sinal amarelo ela caiu no chão e bateu a cabeça no piso do ônibus, sofrendo hemorragia e lesões na perna esquerda.

O Samu foi acionado e ela recebeu os primeiros socorros no local e depois foi levada ao Hospital Regional, onde recebeu atendimento em emergência clínica cirúrgica. Ela também foi submetida a exames com um perito, que evidenciou um corte na cabeça devido ao impacto sofrido. Ela pediu indenização de R$ 22,8 mil por ter ficado impedida de trabalhar por quatro meses, deixando de fazer jus a renda média de aproximadamente um salário mínimo que obtinha com as vendas dos acarajés, ficando o sustento da casa a cargo dos filhos.

A empresa, em sua defesa, afirmou que o veículo não estava em alta velocidade. Demonstrou em vídeo que a mulher, na curva, “precipita e vai ao chão, não se podendo precisar se por alguma manobra sutil, desvio de buraco, ou perda de equilíbrio da pessoa de certa idade – porém não há visualização de outras pessoas sendo jogadas, ou fazendo movimento típico de freada”.

A empresa contestou as provas apresentadas pela baiana de acarajé, de que a perícia não informou a incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias e que não havia prova dos rendimentos da autora, somada a ausência de atestado médico determinando afastamento de suas atividades, além de não haver prescrição de repouso.

Ao analisar os autos, a juíza de primeiro grau, Carine Nassri da Silva, arbitrou indenização por danos materiais em um salário mínimo vigente à época dos fatos, no valor R$ 788. A magistrada considerou que não houve dano moral a ser indenizado.

A mulher recorreu da sentença para majorar a indenização. O recurso foi relatado pelo desembargador Sérgio Cafezeiro, da 5° Turma do TJBA. Ela afirmou que a juíza não examinou detalhadamente os documentos apresentados na ação. Disse que a empresa, implicitamente, reconheceu o direito de ser indenizada.

Já a empresa afirma que a leitura do disco de Tacógrafo comprova que o ônibus estava em velocidade inferior àquela permitida na via, não sendo possível imputar qualquer responsabilidade a ela. Diz que a queda da baiana de acarajé decorreu de seu próprio desequilíbrio em culpa exclusiva e que não há má prestação de serviço por parte da apelada.

Segundo o relator, não há dúvidas de que a mulher sofreu queda no interior do coletivo. “A análise das particularidades do caso concreto – que envolvem o fato de o Apelado ter sofrido queda em interior de coletivo, com lesões na cabeça e perna – à vista da extensão do dano e da condição econômica do Réu, tem-se que a verba indenizatória fixada em R$ 8 mil não se afigura excessiva e nem aquém do razoável e certamente proporcionará alguma satisfação à parte postulante pelo ocorrido”, disse o desembargador no acórdão

As informações são do Bahia Notícias

Foto: Divulgação

Nesta quinta-feira, 02, a Polícia Federal deflagrou a terceira fase da Operação Apokrypha, que visa à repressão de atos preparatórios de terrorismo, praticado por meio de perfis anônimos nas redes sociais, com o objetivo de causar terror e proferir ameaças direcionadas à comunidade escolar do município de Barreiras, oeste da Bahia.

Segundo a PF, a investigação foi iniciada em razão de uma denúncia formulada por um cidadão, na Delegacia de Polícia Federal de Barreiras, noticiando diversas conversas postadas em redes sociais, sobre o planejamento de um atentado que seria
realizado em diversas escolas do município.

Nas primeiras fases da operação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em residências de suspeitos. Nessa nova etapa, novos perfis envolvidos nos delitos foram identificados, sendo cumprido um mandado de Busca e Apreensão.

Busca-se a colheita de provas sobre outros envolvidos, bem como a prevenção de futuros atentados. As investigações seguem em segredo de justiça.

As informações são da PF

Foto: Divulgação/Polícia Civil da Bahia

Na quarta-feira, 01, um homem que praticava golpes se passando por juiz de direito em congregações evangélicas foi preso por policiais da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Feira de Santana. Ele foi localizado em um Condomínio do município.

“O homem foi exonerado da Defensoria Pública da Bahia e se passava por juiz de direito, aplicando diversos golpes ao frequentar congregações evangélicas oferecendo falsas vantagens com intuito de resolver questões judiciais”, explicou o titular da DRFR de Feira, delegado André Ribeiro.

Com ele, foi apreendido a carteira funcional da instituição e um notebook também de propriedade da Defensoria. Ele responde pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e falsidade documental. O falso juiz segue custodiado, à disposição do Poder Judiciário.

Foto: Secom-BA

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos informou na terça-feira, 28, que suspendeu a participação das vinícolas Aurora, Cooperativa Garibaldi e Salton de suas atividades.

As três empresas contrataram uma empresa terceirizada, que usava mão de obra análoga à escravidão para fazer a colheita da uva, na Serra do Rio Grande do Sul. Os 207 trabalhadores foram resgatados e voltaram para seus estados.

A Agência é um serviço vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que promove os produtos brasileiros no exterior.

“A ApexBrasil suspendeu a participação das três empresas em quaisquer iniciativas apoiadas pela agência, como feiras internacionais, missões comerciais e eventos promocionais, até que as investigações das autoridades competentes sejam concluídas”, disse o serviço, em nota ao site G1.

As informações são do G1

Foto: Reprodução/RBS TV

O empresário que levou os trabalhadores baianos encontrados em situação análoga a escravidão, em Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, já foi autuado por irregularidades trabalhistas em 2019.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o empresário tinha outra empresa, criada em 2012, chamada Oliveira & Santana, que foi autuada 10 vezes por irregularidades.

Os alojamentos onde os trabalhadores ficavam também chegaram a ser interditados. Apesar disso, nenhuma situação análoga à escravidão foi flagrada. A empresa chegou a ter 206 funcionários e fechou em 2019.

O empresário de 45 anos, natural de Valente, na Bahia, chegou a ser preso, mas vai responder pelo crime em liberdade porque pagou fiança no valor de R$ 40 mil.

De acordo com o MTE, o empresário atua em Bento Gonçalves há cerca de 10 anos, sempre contratando pessoas, inclusive de outros estados, para trabalhos nas colheitas de frutas, em aviários e de carga e descarga. Os serviços eram oferecidos para vinícolas e produtores rurais, tudo com nota fiscal.

As informações são do G1

Foto: Reprodução RBS/TV

Nesta quarta-feira, 01, as Defensorias do Estado ds Bahia e do Rio Grande do Sul protocolaram uma Comissão de Ética da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul pedindo a cassação do mandato do vereador Sandro Luiz Fantinel, por falas xenofóbicas contra baianos.

Em sessão, na última terça-feira, 28, o vereador aconselhou que agricultores, produtores e empresários do setor agrícola não contratem pessoas da Bahia e as definiu como “um povo que vive na praia tocando o tambor” e “acostumado com carnaval e festa”.

No documento, os defensores pedem que “seja determinada a notificação do Vereador para que apresente sua defesa e que, ao final, após análise do mérito, seja determinada a cassação do mandato, ante a conduta configuradora de violação do decoro parlamentar e tipificada como crime de racismo na Lei federal nº 7.716/89, bem como, nos termos da legislação vigente pertinente”.

Além do pedido de cassação, os defensores públicos protocolaram uma notícia-crime solicitando que sejam adotadas providências por parte do Ministério Público Federal e da Polícia Federal.

A medida ocorre por ter conexão aos fatos que estão sendo apurados pelo MPF e PF, em que trabalhadores vindos da Bahia foram encontrados em situação análoga à escravidão em vinícolas localizadas na Serra Gaúcha.

No pedido, os defensores destacam que o parlamentar “expressamente incita a prática de crime (art. 286 do CP) e faz apologia (art. 287 do CP) ao delito de negar emprego a pessoas por motivos de discriminação relacionadas a cor e raça”.

“Se a inviolabilidade por opiniões e palavras é garantia democrática, não pode ser invocada em detrimento da própria democracia e da pluralidade que a institui, da qual é guardiã. Dito de outro modo, a imunidade material não pode ser albergue de discursos de ódio e intolerância seja porque inexistem direitos ou liberdades absolutas, seja porque, caso assim se admitisse, estaria o ordenamento jurídico condenado à ruína por acolher tão grave contradição”, comentou o defensor público Domingos Barroso da Costa.

A defensora Vanessa Nunes afirma que é de extrema importância a construção de um posicionamento e de ações que respondam ao vereador e que estabeleça e um posicionamento antirracista.

“O vereador faz referência ao toque do tambor, ao carnaval… ele discrimina um grupo de trabalhadores associando ao fato de serem baianos, ele faz referência expressa a elementos da cultura negra. E mais do que isso, ele sendo um agente público incita outras pessoas a praticarem a discriminação em uma transmissão de TV pública aberta. Então, além da discriminação de procedência nacional, ela tem um fundo de cor, e tem a sua voz potencializada pelo lugar que ocupa. É uma manifestação antinegros e, assim, ele incide na prática do crime de racismo e xenofobia. O senhor Sandro Fantinel não conhece a nossa cultura, mas vai conhecer agora a nossa cultura jurídica e terá que responder pelo discurso realizado”, afirma a defensora.

Vanessa Nunes também conta que está sendo estudada e analisada a elaboração de uma ação de reparação civil pelo dano moral coletivo para o povo baiano acarretado pelas declarações do vereador.

Foto: MPT/4°Região

Por: Justiça no Inteiror

O Ministério Público do Trabalho da 4° região, no Rio Grande do Sul, informou a empresa Fênix Serviços de Apoio Administrativo, responsável pela contratação dos trabalhadores resgatados em operação realizada em Bento Gonçalves, propôs o pagamento de R$ 600 mil por danos morais.

O valor foi proposto em reunião realizada na terça-feira, 28, com os representantes legais do empresário proprietário da empresa.

Segundo o MPT, durante a audiência foi proposto o pagamento pela empresa de danos morais individuais aos funcionários, sem prejuízo, com isso, de os trabalhadores ajuizarem reclamatórias eles próprios. Além dos R$ 600 mil, a empresa propôs pagar R$ 1 milhão em verbas rescisórias fixadas no fim de semana.

O MPT cobrou também a apresentação completa dos comprovantes de pagamento das verbas rescisórias aos resgatados e apresentou uma proposta de Termo de Ajuste de Conduta aditiva ao TAC emergencial assinado no fim de semana.

Da proposta de TAC, constam obrigações a respeito de arregimentação de trabalhadores e de alojamento. O MPT também exigiu pagamento de multa por parte da empresa por violação dos termos de um TAC anterior assinado com o MPT em 2017.

A empresa tem até a quinta-feira, 02, às 12h, para apresentar a comprovação dos últimos pagamentos de verbas rescisórias, e até a nova audiência marcada para o mesmo dia, às 14h, para se manifestar sobre os termos do acordo.