Foto: Divulgação/Polícia Rodoviária Federal

Por: Justiça no Interior

O Ministério Público do Rio Grande do Sul abriu investigação civil e criminal para apurar as declarações xenófobas do vereador Sandro Fantinel, de Caxias do Sul, contra baianos resgatados em situação de escravidão para trabalhar em vinícolas da serra gaúcha.

“Considerando a ampla repercussão do referido discurso, ocorrido em espaço público, por agente público, que de plano pode ser classificado como preconceituoso e difamatório, fizemos o encaminhamento à Promotoria de Justiça Criminal de Caxias do Sul, para avaliação sob a ótica do crime, e para a Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de Direitos Humanos, a fim de que se instaure inquérito civil para avaliar a possibilidade de dano moral coletivo”, explica o procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles.

Segundo ele, as declarações preconceituosas do vereador, uma pessoa pública em exercício de mandato eletivo, proferidas na sede do Parlamento municipal, atingiu não apenas o povo nordestino, haja vista a ampla repercussão do caso em todo o país.

Foto: DPE-BA

Nesta quarta-feira, 01, a Defensoria Pública do Estado da Bahia e a Defensoria Pública do Rio Grande Sul emitiram nota em que repudiam as falas xenofóbicas do vereador Samuel Fantinel, de Caxias do Sul.

CONFIRA:

“Contra a normalização do autoritarismo por meio de discursos de ódio, cumprindo a missão constitucional de zelar pelos fundamentos de nossa República Federativa, as Defensorias do Povo do Rio Grande do Sul e da Bahia unem-se para publicizar a presente nota de repúdio face às declarações do vereador Sandro Fantinel, da cidade de Caxias do Sul.

Traindo o mandato que exerce em nome do povo em sua pluralidade, nesta terça, 28 de fevereiro, o referido vereador valeu-se do púlpito da Câmara da cidade gaúcha para injuriar e difamar justamente os cidadãos a quem deveria bem representar, os quais, em seu conjunto, constituem o povo brasileiro, que é um só, independente de sua origem ou cor. Mais: traiu a Constituição à qual está submetido ao vilipendiar os fundamentos da República, que incluem a promoção do bem de todos; a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a redução das desigualdades sociais e regionais.

O referido cidadão portou-se como se fosse maior que a ordem jurídica e que o próprio povo que, ao fim e ao cabo, legitimam o mandato que precariamente detém, mas que não lhe pertence; como se fosse maior que a própria Casa Legislativa que envergonha aos olhos do mundo, submetendo-a ao risco de ver-se reduzida ao tamanho de seu ofensor caso não responda proporcionalmente ao ultraje que pelas palavras deste lhe é imposto.

Confiante de que a liberdade é direito absoluto ao ponto de compreender o abuso e a ilegalidade que esmagam o direito de seus iguais em brasilidade, o vereador também parece julgar-se maior que o tempo e a história, ao tentar condenar o futuro de nosso país a um passado de privilégios e preconceitos que já não encontram lugar entre nós. Ao passado o que é do passado porque o futuro pede passagem e a pavimentação de seus caminhos exige a efetiva reparação dos danos que lhe impõem aqueles que buscam impor sua intolerância à liberdade e à igualdade alheias.

Nesse sentido, em cumprimento à sua missão constitucional e a favor de um futuro de dignidade e justiça para todos, como exigem os ideais civilizatórios, por esta nota as Defensorias da BA e do RS publicizam seu repúdio ao discurso do vereador Sandro Fantinel”.

Foto: PGE-BA

Nesta quarta-feira, 01, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia anunciou que vai acionar os ministérios públicos federal e estadual do Rio Grande do Sul contra o vereador Sandro Fantinel, após a fala xenofóbica e racista referente ao resgate dos trabalhadores baianos encontrados em situação análoga à escravidão, na cidade de Bento Gonçalve.

Uma ação indenizatória de reparação por danos morais também será requerida. A medida da PGE-BA foi tomada a pedido do governador Jerônimo Rodrigues, que classificou as falas como “desumanas e inadmissíveis”.

Sandro usou o plenário da Câmara de Vereadores para dizer que as empresas devem contratar argentinos, que seriam “limpos, trabalhadores e corretos”, ao invés “daquela gente lá de cima”, referindo-se ao Nordeste.

Foto: MPBA

Nesta quarta-feira, 01, o Ministério Público da Bahia divulgou nota de repúdio às falas do vereador Sandro Fantinel, de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, que disse para os empresários não contratem baianos porque estes “vivem na praia tocando tambor”.

Na nota, o MPBA disse que “em um discurso ofensivo, discriminatório e atentatório à Constituição Federal, o parlamentar revelou, em um só tempo, descaso com a situação desumana na qual foram encontrados os trabalhadores do acampamento Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha; incompatibilidade com o importante cargo que exerce, do qual deveria se valer para defender a igualdade de direitos e combater as desigualdades sociais e regionais; e profundo desconhecimento da história e caráter do povo nordestino, do povo baiano, uma população honesta e trabalhadora, a qual o Ministério Público da Bahia tem a honrosa missão de defender”, concluiu

Foto: OAB-BA

Em nota divulgada nesta quarta-feira, 01, a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional da Bahia divulgou nota em que repudia as falas do vereador Samuel Fantinel, de Caxias do Sul. Na sessão da Câmara de Vereadores de terça-feira, 28, o parlamentar atacou os trabalhadores baianos encontrados em situação análoga a escravidão.

CONFIRA A NOTA:

“A OAB da Bahia, por meio da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Promoção da Igualdade Racial, repudia as falas preconceituosas e ilegais do vereador Sandro Fantinel (Patriotas), de Caxias do Sul (RS), sobre o povo baiano e em especial sobre trabalhadores rurais resgatados em alojamentos em Bento Gonçalves (RS). Os trabalhadores denunciaram ter sido vítimas de extorsão, ameaças, agressões e torturas, em situação análoga à escravidão, numa empresa que oferecia mão-de-obra para vinícolas da região.

A vedação ao preconceito contra procedência regional é matéria constitucional e provém da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Da mesma forma, importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que xenofobia é crime de racismo com penas de um a três anos e multa, nos termos da Lei 9.459/97 que alterou artigos da conhecida lei Caó.

É inaceitável que um representante do povo gaúcho utilize de seu mandato para cometer tamanhas ilegalidades e culpabilizar as vítimas de crimes terríveis. O que os trabalhadores exigem é apenas o respeito aos seus direitos para poderem exercer suas funções laborais com dignidade. Ressalte-se que a liberdade de expressão encontra limites na lei, de modo que não pode ser considerado como liberdade de expressão o que a lei considera crime.

Por fim, exigimos respeito ao povo baiano e à nossa cultura, uma das mais ricas e diversificadas do país, que tantas contribuições relevantes já deram ao cenário cultural brasileiro e mundial”.

Foto: Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na terça-feira, 28, que o Brasil vai taxar a exportação de petróleo por quatro meses. A medida foi apresentada como uma forma de recomposição orçamentária e para atingir a expectativa de arrecadação do governo federal.

A alíquota do imposto será de 9,2%, e a expectativa de arrecadação é de R$ 6, bilhões. Após os quatro meses de vigor do tributo, caberá ao Congresso Nacional decidir se ele será mantido ou extinto.

O novo tributo foi apresentado por Haddad na mesma entrevista coletiva em que o ministro anunciou o retorno do PIS/Cofins para a gasolina e etanol em R$ 0,49 e R$ 0,02, respectivamente. Os combustíveis foram desonerados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o ministro, ambas as medidas buscam recompor o orçamento público. Ele reforçou, no início de seu pronunciamento, que o trabalho do atual governo foi traçado neste sentido mesmo antes da posse de Luiz Inácio Lula da Silva, durante a formação do gabinete de transição.

“A PEC ( da transição foi aprovada justamente para garantir os compromissos firmados em 2022 em relação ao salário mínimo, que foi aumentado; a correção da tabela do Imposto de Renda, começando com a desoneração do trabalhador que receber até dois salários mínimos; a liberação do Bolsa Família; a reativação da Minha Casa, Minha Vida”, disse.

Haddad afirmou que o último governo tomou “medidas demagógicas de última hora” que comprometeram o orçamento para 2023. A taxação da exportação do petróleo não refinado, o chamado “óleo cru”, foi apontada como medida para manter a expectativa de arrecadar R$ 28,9 bilhões neste ano. O ministro também destacou que os impostos novamente cobrados sobre os combustíveis serão feitos sob valores menores do que no período anterior à desoneração.

As informações são do Estado de Minas