Foto: Agência Brasil

O Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, interrompeu na segunda-feira, 06, os contratos de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil a todos os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, BOC.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, na Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, que instituiu o Novo Bolsa Família.

“A Coordenação-Geral de Pagamentos de Benefícios, em conjunto com a Dataprev, deverá tomar as medidas necessárias às adequações de legislação e sistemas”, diz o ato.

“As instituições financeiras ficam impedidas de executar novas averbações ou comandos que contemplem as operacionalizações descritas na portaria”, completa. 

O BPC é um benefício que paga um salário mínimo a pessoas com deficiência e idosos com renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo.

Desde junho do ano passado, os beneficiários do BPC foram autorizados a fazer empréstimos consignados. O beneficiário poderia comprometer até 40% do valor em  contratos de empréstimo, dos quais 35% eram descontados diretamente na folha do benefício e outros 5% para cartão de crédito consignado.

Com o fim da autorização, 72 instituições financeiras credenciadas para esse tipo de ação não poderão mais ofertar o consignado. 

Foto: Waldson Alves/Irecê Repórter

O Juizado Especial da Justiça Federal de Irecê, norte da Bahia, realiza entre os dias 27 e 31 de março, um mutirão de audiências de conciliação, instrução e julgamento de processos relacionados a matéria previdenciária de natureza rural. 

A previsão é de que, ao final do período proposto, sejam realizadas mais de 1.500 audiências.  

O mutirão será realizado na modalidade semipresencial, sendo por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, para as partes e advogados que aderiram ao Juízo 100% Digital e presencial para as partes que não manifestaram adesão àquela modalidade de tramitação processual. 

As audiências serão coordenadas pelo juiz federal Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. e pela juíza federal substituta da Subseção, Paula Moraes Sperandio. 

O mutirão contará também com a participação de mais seis magistrados: o juiz federal titular da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, Fábio Moreira Ramiro, o juiz federal substituto da SSJ de Alagoinhas, Diego de Souza Lima, a juíza federal titular da 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista, Gabriela Macêdo Ferreira, o juiz federal da 1ª Relatoria da Turma Recursal da Seção Judiciária de Rondônia, Ricardo Beckerath da Silva Leitão, o juiz federal da 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA, Heitor Moura Gomes e o juiz  federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, Felipe Bouzada Flores Viana.

Foto: Agência Brasil

Nesta quarta-feira, 08, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mulher vítima de violência doméstica não precisa reiterar as acusações contra o agressor em uma audiência judicial. 

Os ministros analisaram a legalidade da audiência prevista no Artigo 16 da Lei Maria da Penha. A norma prevê a realização de uma audiência antes do recebimento da denúncia.

A dúvida estava na aplicação do dispositivo para reiteração das acusações perante o juiz ou somente no caso de pedido de retratação.

Ao julgar o caso, a Terceira Seção do STJ definiu que a audiência só deve ser realizada se a vítima manifestar o desejo de retirar as acusações. Além disso, os ministros definiram uma tese que deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes que estão em tramitação na Justiça do país.

“A audiência prevista no Artigo 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia”, definiu o STJ.

Foto: Divulgação

O Ministério da Educação renovou, na quarta-feira, 08, por 120 dias, a suspensão dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento do curso de Direito na modalidade EaD.

A decisão atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, que, por meio do presidente Beto Simonetti, reuni-se com o Ministro da Educação, Camilo Santana, defendendo a criação de um marco regulatório específico que permita a avaliação dos cursos de direito, para que se evite a abertura desproporcional de vagas, sem garantia de qualidade.

Para a OAB, que mantém sua posição contrária à liberação de cursos de direito 100% EAD, a medida é um avanço no combate à precariedade do ensino jurídico no Brasil, refletida no baixo índice de aprovação dos formados em direito no Exame de Ordem Unificado, necessário ao exercício da advocacia.

Na mesma portaria que renovou a suspensão, o MEC instituiu um grupo de trabalho que terá 270 dias para “realizar estudos com vistas a subsidiar a elaboração da política educacional no que diz respeito a oferta dos cursos de graduação em Direito na modalidade Educação a Distância – EaD”.