Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, fixou a competência do STF para processar e julgar os crimes ocorridos nos atos antidemocráticos de 08 de janeiro, independentemente se os investigados são civis ou militares. 

Na mesma decisão, o ministro autorizou a Polícia Federal a instaurar procedimento investigatório para apurar eventuais delitos cometidos por integrantes das Forças Armadas e das Polícias Militares relacionados aos fatos.

A decisão se deu a partir de pedido da PF para que fosse autorizada a apurar a eventual participação de militares nos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e conexos. Segundo a argumentação, policiais militares ouvidos na quinta fase da Operação Lesa Pátria indicaram possível participação ou omissão de integrantes do Exército responsáveis pelo Gabinete de Segurança Institucional  e pelo Batalhão da Guarda Presidencial.

Segundo o ministro, a competência do STF para a presidência dos inquéritos que investigam os crimes praticados durante os atos antidemocráticos não distingue servidores públicos civis ou militares, sejam das Forças Armadas, sejam dos estados.

O ministro ressaltou que a Justiça Militar é competente para julgar crimes militares, mas não necessariamente todos os crimes cometidos por seus integrantes. Segundo ele, nenhuma das hipóteses que definem a competência da Justiça Militar está presente no caso, pois a responsabilidade penal prevista na Lei Antiterrorismo ou no Código Penal, em especial em relação a atos atentatórios ao regime democrático, não está associada à função militar.

O ministro Alexandre de Moraes também prorrogou o inquérito por 60 dias, tendo em vista a necessidade de prosseguimento das investigações, com a realização das diligências ainda pendentes.

O relator também prorrogou, por mais 90 dias, o Inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas.

As informações são do STF

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República apresentou, nos últimos dias, ao Supremo Tribunal Federal, 80 novas denúncias contra pessoas presas em flagrante nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro.

As acusações foram protocoladas em dois inquéritos, ambos de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, instaurados a pedido da PGR para investigar o planejamento e a responsabilidade intelectual dos crimes praticados, bem como identificar os participantes da invasão que não foram presos em flagrante no dia.

O número total de denunciados pelo Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos chegou a 912 pessoas, entre executores e incitadores.

Entre os denunciados nos últimos dias estão 44 acusados por crimes de incitação equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais e associação criminosa, cuja pena máxima pode chegar a 3 anos e 3 meses de reclusão.

Outras 36 pessoas foram acusadas por crimes mais graves, praticados com violência e grave ameaça, cuja pena máxima pode superar 30 anos. Nesses casos, os denunciados respondem pelos crimes de associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado contra o patrimônio da União, além de deterioração de patrimônio tombado.

As informações são da Agência Brasil 

Foto: Divulgação

Na sexta-feira, 16, a Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres suspendeu as linhas interestaduais da Viação Novo Horizonte por 55 dias. A decisão foi tomada após processo administrativo movido pelo Ministério Público Federal na Bahia.

No processo, o MPF identificou a ocorrência de elevado e reiterado número de autuações de trânsito que comprometem a segurança de passageiros. Vistorias realizadas em garagens e guichês da empresa também encontraram irregularidades relacionadas a itens de segurança e condições veiculares gerais, além de constatar atrasos, alteração de itinerário e problemas com procedimentos de venda e atendimento.

No processo contra a Novo Horizonte consta que, entre janeiro de 2019 e maio de 2022, foram lavradas 156 autos de infração relacionados às irregularidades como pneu com sulco inferior ao permitido (26); para-brisa trincado (17); defeitos em cintos de segurança (12); extintor de incêndio vencido ou com selo de conformidade do Inmetro ilegível (8); e extintor de incêndio vazio (3).

Também foram efetuadas autuações relativas às ausência de macaco, chave de roda e triângulo (11); ausência do pneu de estepe (8); e falta de dispositivos refletivos (3).

Ao todo,  a empresa tem 782 processos administrativos simplificados relacionados a estas irregularidades nos sistemas Sismultas e Sifama, sendo que 459 deles estão em fase de cobrança, ou seja, já transitaram em julgado administrativamente.

Ao aplicar a suspensão da autorização por 55 dias, a ANTT considerou que foi devidamente caracterizada a prática contumaz pela Viação Novo Horizonte de irregularidades relacionadas à segurança e às condições veiculares em geral.

A deliberação estabelece que a empresa tem 90 dias para iniciar a suspensão temporária das linhas. Ela deverá encerrar a venda de passagens 30 dias antes do fim do prazo para início do cumprimento da penalidade.

As informações são da Agência Sertão 

Foto: Arisson Marinho/Arquivo Correio

O Ministério Público do Trabalho instaurou na segunda-feira, 27, três inquéritos para apurar possíveis irregularidades no pagamento das pessoas que trabalharam em pelo menos três blocos no Carnaval de Salvador.

As apurações foram motivadas pela situação causada no último sábado, quando os trabalhadores que seguram as cordas que limitam os blocos reclamaram do não pagamento, de quitação de valores abaixo do combinado e até da presença de uma gestante com gravidez aparente que alegou ter trabalhado como cordeira, o que vedado.

Os procuradores do MPT estão reunindo informações de órgãos de fiscalização e de denúncias em diversos canais para definir quais inquéritos serão abertos para apurar casos de eventual descumprimento do termo de ajuste de conduta firmado com as entidades carnavalescas de Salvador em relação à contratação de cordeiros. 

O Termo dos Cordeiros é um documento firmado entre o MPT e uma série de entidades carnavalescas da capital baiana que estabelece padrões mínimos para a contratação dessas pessoas, tais como fornecimento de equipamentos de proteção e segurança, seguro contra acidentes pessoais e limitação de contratação de menores e gestantes.

O tumulto registrado na Rua Afonso Celso, no bairro da Barra, em Salvador, no último sábado teve como causa a grande quantidade de pessoas que se reuniu para receber seus pagamentos pelos dias trabalhados na folia. Mas houve diversas queixas de cordeiros que alegavam problemas na quitação dos valores acertados. 

Os inquéritos abertos pelo MPT envolvem os blocos Camaleão, Vumbora e Bloco da Quinta, que compartilharam a estrutura na Barra para o pagamento dos cordeiros. Os representantes dessas entidades serão chamados a esclarecer os motivos do tumulto e cada possível irregularidade apontada. Também serão convocados representes dos trabalhadores.

As informações são do MPT

Foto: Flávio Rodrigues Silva/Ônibus Brasil

O Ministério Público da Bahia recomendou que a Viação Novo Horizonte e a Agerba adotem uma série de medidas para regularizar e qualificar a prestação do serviço de transporte em Bom Jesus da Lapa, oeste da Bahia.

Segundo o promotor de Justiça José Franclin Andrade de Souza, falhas graves e reiteradas estão sendo constatadas no serviço ofertado pela empresa, que não tem passado pela efetiva fiscalização da Agerba, a quem compete impor as multas e penalidades cabíveis.

O promotor de Justiça recomendou à Viação Novo Horizonte que, nos próximos 90 dias, realize vistoria em todos os veículos da frota que operam no município, retirando imediatamente de circulação os veículos impróprios ao serviço.

Além disso, que apresente cronograma de modernização na frota, de modo que todos os veículos sejam acessíveis, conforme dispõe o Estatuto das Pessoas com Deficiência.

Já nos próximos 15 dias, a empresa deverá disponibilizar, em seu sítio eletrônico, canal de comunicação, por e-mail ou WhatsApp, para que os consumidores lesados possam pleitear ressarcimento de danos, como valores a título de alimentação desembolsada em decorrência da interrupção do serviço.

O promotor de Justiça explica que notícias reiteradas informam sobre falhas do serviço prestado pela viação, como interrupção do itinerário, muitas vezes em locais ermos; ausência de combustível; falta de manutenção; atrasos na chegada e saída; e, inclusive, relatam a ocorrência de incêndio em veículo.

Dentre as recomendações ao Diretor da Agerba constam a instauração de procedimento administrativo ou sindicância para que ocorra a aplicação, se for o caso, das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de omissão dolosa.

Nos próximos 90 dias, a agência deverá providenciar fiscal para atuar na rodoviária de Bom Jesus da Lapa, verificando se os veículos que operam na comarca atendem às normas técnicas e aos padrões normativos.

Ainda segundo o promotor de Justiça, notícias informam que as falhas reiteradas no serviço ocorrem desde meados de 2022. Bom Jesus da Lapa, registra ele, estaria recebendo “veículos com qualidade inferior a outras regiões do estado, incluindo ônibus sem acessibilidade, com bancos quebrados, falta de segurança e de conforto”.

Para o promotor, as falhas são consideradas “graves e comprometem a segurança dos passageiros “.

As informações são do MPBA

Foto: Agência Brasil

O Ministério da Fazenda confirmou, na segunda-feira, 27, a volta da cobrança dos impostos federais sobre gasolina e etanol. A forma como o tributo voltará a ser cobrado ainda está em discussão com a Petrobras.

O Ministério da Fazenda já informou que o valor da alíquota da gasolina será maior do que a do etanol. Segundo a pasta, a reoneração dos combustíveis terá caráter social, e econômico para “penalizar menos o consumidor”, e preservar a arrecadação de impostos.

Nesta quarta-feira, 01, terá fim a medida provisória assinada pelo Presidente Lula que manteve a não cobrança dos impostos sobre os combustíveis, iniciada no governo do ex-presidente, Jair Bolsonaro.

Até então, o imposto sobre a gasolina tipo A era de R$ 0,79 e do etanol era de R$ 0,24.

Com retorno da cobrança desses impostos, a previsão do Ministério da Fazenda é de um aumento de R$ 28 bilhões na arrecadação federal.

A desoneração do PIS e COFINS sobre diesel, biodiesel, gás natural e o gás de cozinha vai até 31 de dezembro deste ano.

As informações são da Agência Brasil

Foto: Divulgação

O juiz José Luiz Pessoa Cardoso, substituto da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Simões Filho, condenou a Clínica Santa Helena a pagar R$ 10 mil a uma paciente, por danos morais, após diagnóstico incorreto de microcefalia de um bebê. Conforme a decisão, houve “falha na prestação do serviço”.

A autora da ação alega que durante a sua gestação todos os exames feitos na clínica estavam dentro da normalidade com ela e o bebê, até que no dia 9 de maio de 2016 foi surpreendida com diagnóstico de síndrome de microcefalia.

No entanto, três dias depois, em 12 de maio de 2016, um novo exame de ultrassom afastou o diagnóstico apontado anteriormente para a criança.

No seu voto, o magistrado apontou que a Clínica Santa Helena não apresentou defesa, cabendo ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aplicar o “efeito de presunção de veracidade da matéria fática”.

“Ante à prova documental constante dos autos, concluo que foi demonstrada a falha na prestação do serviço pela empresa ré, especialmente quando se observa que a possibilidade da síndrome de microcefalia foi comunicada à autora sem que fosse promovida a sua verificação, o que, por evidente, causa temor relevante e abalo emocional, vez que, como fartamente divulgado nos veículos de comunicação durante epidemia do vírus zika nos anos de 2015 e 2016, trata-se de enfermidade grave, com diversas e severas restrições aos seus portadores”, escreveu o relator.

As informações são do Bahia Notícias

Foto: Fernando Vivas/GOVBA

Na segunda-feira, 27, os trabalhadores baianos que foram resgatados em situação análoga a escravidão em Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, foram acolhidos por órgãos do estado da Bahia. O acolhimento inicial aconteceu na Defensoria Pública do Estado no bairro do Canela. Dos 196 baianos resgatados, 54 vieram em um ônibus e foram recebidos no órgão de defesa na capital, e mais três ônibus levaram trabalhadores para Serrinha, Lauro de Freitas e Feira de Santana.

Também participaram da recepção a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Ministério Público do Trabalho e demais órgãos estaduais, federais e municipais.

Presente no momento da chegada dos trabalhadores em Salvador, o secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, Felipe Freitas, destacou que a iniciativa conjunta tem a perspectiva de atender às necessidades de saúde, física e mental; de retorno das pessoas aos seus municípios de origem; de segurança; moradia e de recolocação no mercado de trabalho em condições dignas.

“Paralelamente a essas iniciativas, nós vamos reunir a Comissão Estadual pela Erradicação do Trabalho Escravo e vamos discutir com o Ministério Público Federal, Polícia Federal e com o Ministério dos Direitos Humanos sobre o incentivo à conciliação nacional para que possamos desmontar essa rede de aliciadores. E, o mais importante, desenvolver medidas preventivas para que casos como esse não voltem a acontecer”, disse.

Outros trabalhadores também foram encaminhados para espaços de acolhimento instalados em Lauro de Freitas (5) e nos municípios de Serrinha (52) e Feira de Santana (12). Além disso, fazem pare do grupo de acolhidos mais 73 pessoas de cidades da região do sisal. Todos passaram por triagem para avaliação das necessidades de saúde, condições de moradia e viabilização da reinserção em programas sociais e no mercado de trabalho.

Também fazem parte da articulação conjunta para a redução dos danos causados aos trabalhadores as secretarias estaduais de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), da Saúde (Sesab) e da Segurança Pública (SSP); além da Defensoria Pública do Estado, Ministério Público, Ministério do Trabalho, Emprego e Renda (MTE); e as secretarias de assistência dos municípios de origem das pessoas resgatadas.

De acordo com a defensora pública do Estado, Cristina Ulm, que coordena o Núcleo de Integração da Defensoria Pública do Estado, os defensores vão atuar na identificação das demandas dos assistidos. “Vamos entender a situação de vulnerabilidade. Seja em ações de saúde, seja nas questões de documentação, que eles podem estar com dificuldade ou terem perdido nessa situação, ter sido extraviada, ou na articulação junto com os órgãos do estado e dos municípios”, explicou.

As informações são do Governo da Bahia

Foto: Divulgação

Nesta segunda-feira, 27, a Receita Federal divulgou as novas regras para a declaração do Imposto de Renda 2023. Uma das novidades deste ano é que o contribuinte poderá utilizar a declaração pré-preenchida já na abertura do período de entrega do documento.

O prazo para apresentar a declaração será entre 15 de março e 31 de maio. A Receita espera receber entre 38,5 milhões e 39,50 milhões de declarações. Segundo a instituição, o uso da declaração pré-preenchida deve alcançar 25% dos contribuintes.

Essa modalidade está disponível tanto pelo Programa Gerador de Declaração, via computador, quanto pela solução Meu Imposto de Renda, on-line ou em aplicativo para iOS ou Android. A medida visa minimizar erros e oferecer maior comodidade aos contribuintes, já que o sistema da Receita traz automaticamente diversas informações que antes precisavam ser preenchidas uma a uma pelo declarante, que é responsável por confirmar, alterar, incluir ou excluir dados.

Deve declarar o Imposto de Renda em 2023 o cidadão residente no Brasil que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis; que recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; e que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto.

Em relação àqueles que efetuaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ficam obrigados apenas quem, no ano-calendário, realizou somatório de vendas, inclusive isentas, superior a R$ 40 mil; e operações sujeitas à incidência do imposto.

No que diz respeito à atividade rural, também deve declarar o cidadão que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; que pretenda compensar, no ano-calendário de 2021 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022; e que tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Com informações da Receita Federal