Foto: Eric Luis Carvalho/G1

O Ministério Público Federal encaminhou, na terça-feira, 14, requerimento ao Governo da Bahia cobrando a imediata revogação da do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia, que autorizou a emissão de licença de instalação para um empreendimento turístico-imobiliário na Ilha de Boipeba, em Cairu. Segundo o MPF, a área é pública federal reservada a comunidades tradicionais.

Nos ofícios, o MPF pediu também que o gestor determine ao Inema que não autorize, nem licencie, qualquer empreendimento em áreas públicas federais, principalmente aquelas que envolvam comunidades tradicionais protegidas constitucionalmente, em especial nas áreas das comunidades Cova da Onça, Monte Alegre, Moreré, Boipeba, Garapuá e Batateira, em Cairu.

Outro requerimento foi enviado à Superintendência do Patrimônio da União na Bahia para que cancele, de imediato, qualquer inscrição de ocupação ou ato similar em favor da empresa Mangaba Cultivo de Coco, ou quaisquer de seus sócios ou sucessores, pessoas físicas ou jurídicas. 

A SPU deve ainda avaliar, de forma conjunta, a situação de todos os bens da União nas Ilhas de Tinharé e Boibepa, garantindo o uso sustentável do território em favor das comunidades tradicionais.

De acordo com os procuradores da República Ramiro Rockenbach e Paulo Marques, que assinam os ofícios, as medidas objetivam assegurar a devida proteção aos direitos dos povos e comunidades tradicionais. Nos documentos, eles destacam que a atuação do Inema tem sido obstáculo ao modo de ser, viver e existir das comunidades tradicionais na Bahia.

“O órgão ambiental tem em seus quadros dezenas de servidores e servidoras dedicados e comprometidos com a temática socioambiental. Há, no entanto, grave postura no poder decisório”, ressaltam.

Os ofícios foram enviados após o Inema autorizar a emissão de licença para um empreendimento imobiliário de cerca de 1.651 hectares, que o grupo econômico Mangaba Cultivo de Coco pretende instalar na Fazenda Castelhanos, antiga Fazenda Cova da Onça, em área que equivale a quase 20% da Ilha de Boipeba. 

O projeto inicial prevê 69 lotes para residências fixas e de veraneio, duas pousadas com 3.500 m² cada, além de mais 82 casas, parque de lazer, píer e infraestrutura náutica, aeródromo e área para implantação de um campo de golfe de 3.700.000 m².

De acordo com o MPF, o projeto viola as diretrizes e recomendações do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Tinharé-Boipeba. 

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Foto: Reprodução/TV Bahia

No dia 24 de fevereiro, a Justiça Federal determinou que a União deve indenizar uma mulher, moradora de Salvador, que foi despejada indevidamente de sua casa. A decisão veio após atuação da Defensoria Pública da União. A mulher vai receber R$ 30 mil em indenização por danos morais, com incidência de juros e correção monetária.

A mulher foi despejada em 2019, após a Justiça acolher um pedido da Caixa Econômica Federal, que determinou a reintegração de posse de 57 unidades habitacionais do Condomínio Residencial das Margaridas do Programa Minha Casa Minha Vida, que teriam sido invadidas por pessoas não beneficiárias.

Entretanto, como a cidadã havia sido contemplada no Minha Casa, Minha Vida e ocupava regularmente seu apartamento, a DPU conseguiu na Justiça a revogação da ordem de reintegração de posse do imóvel dela. Apesar disso, em agosto de 2019, ela foi retirada de seu lar em uma operação realizada no condomínio que contou com a presença de diversos agentes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Estadual e da Polícia Militar, além de oficiais de justiça e representantes da Caixa.

“Ao ter notícia, por meio de um veículo de TV, de que aquela senhora que estava com seu filho de um ano nos braços, tentando explicar que seu imóvel não estava na lista dos que seriam desocupados, desloquei-me para o condomínio e consegui comprovar que ela tinha o direito de permanecer em seu apartamento”, explica o defensor público federal André Ribeiro Porciúncula, que atuou no caso.

De acordo com o defensor, a mulher passou por grande transtorno moral e abalo psicológico, pois seu direito de ocupar o imóvel só foi reconhecido quando seus móveis já estavam todos no caminhão de mudança.

“Como houve ampla divulgação na mídia e exposição diante de seus vizinhos, a situação ocasionou elevada sensação de impotência e humilhação à cidadã, que vivenciou momentos de tormentosa violação aos seus direitos da personalidade”, comenta Porciúncula, que ingressou, em seguida, com um pedido de indenização por danos morais contra a União

Foto: Divulgação

O Tribunal Superior do Trabalho celebrou na segunda-feira, 13, um Acordo de Cooperação Técnica com a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da União que deve encerrar cerca de 20 mil processos em tramitação no Tribunal. O acordo visa reduzir a litigiosidade. Os processos tratam da responsabilidade subsidiária de entes públicos.

Segundo o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, o acordo permite a satisfação das demandas judiciais de milhares de pessoas em todo país e racionaliza os esforços da AGU, além de desafogar a Justiça do Trabalho.

O ministro lembrou que, em 2019, a União estava entre os 10 maiores litigantes, situação que, segundo ele, advinha de uma diretriz de recorrer sempre e em tudo. Mas, a partir da sensibilidade da AGU, foram criadas equipes para separar as ações com impactos orçamentários das outras causas de menor repercussão. A racionalização, a seu ver, permite concentrar esforços nas causas de maior relevância.

Para o ministro Jorge Messias, advogado-geral da União, o tema da responsabilidade subsidiária da administração pública, no âmbito dos contratos de terceirização de mão de obra, tem grande impacto social. 

“O volume de processos nas instâncias extraordinárias, com tantos recursos pendentes, demonstra que essas pessoas que prestaram serviços à União estão sem receber a contraprestação pelo trabalho”. Ele também observou o baixo valor dessas ações – que representam, na maioria das vezes, dois meses de salários. 

Pelo acordo, serão encerradas ações com valores até trinta salários mínimos, e nos valores acima disso haverá conciliação com percentual de deságio.

As informações são do TST