Foto: Divulgação

Na quinta-feira, 02, o Tribunal do Júri da Comarca de Salvador condenou um homem a 19 anos e oito meses de prisão pelo feminicídio de sua companheira em agosto de 2017, no bairro de Itapuã.

Conforme consta na denúncia, Edgar Pereira Costa estuprou e asfixiou a vítima, provocando a morte da mesma, no dia 2 de agosto de 2017, na Segunda Travessa das Pedrinhas, em Itapuã.

O crime ocorreu na casa do réu. Segundo as investigações, ele mantinha um relacionamento abusivo com a vítima há quase um ano e a mulher era alvo de violência física rotineiramente. O corpo da vítima foi encontrado dois dias após o crime pelo filho mais velho de Edgar Pereira.

A acusação foi sustentada no Júri pelo promotor de Justiça Davi Gallo. O réu cumprirá a pena em regime inicialmente fechado em razão do crime de feminicídio qualificado pela asfixia, por recurso que impossibilitou a defesa da vítima e ocultação de cadáver.

Na sentença, o juiz Paulo Sérgio Barbosa determinou também que o denunciado cumpra 12 dias de multa pelo crime.

As informações são do MPBA

Foto: Manuelli Boschetti/Divulgação

O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou, na segunda-feira, 06, uma ação civil pública contra o vereador de Caxias do Sul, Sandro Luiz Fantinel, que fez declarações xenofóbicas contras os trabalhadores baianos que foram resgatados em situação análoga à escravidão em Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul.

Na ação, o MPRS pede que o legislador seja condenado ao pagamento de R$ 300 mil em indenização por danos morais coletivos, a ser destinado ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados.

“ Fantinel ofendeu a dignidade e o decoro dos brasileiros originários da região Nordeste do Brasil e, com mais contundência, do Estado da Bahia”, explica a autora da ação, promotora de Justiça Adriana Karina Diesel Chesani.

Segundo o MP, o objetivo da ação é coibir novos comportamentos semelhantes que, uma vez não repreendidos, possam vir a ser reproduzidos pelo próprio vereador ou por qualquer outra pessoa que venha a se sentir encorajada pela ausência de consequências de maior gravidade.

“Além de ferir a dignidade e o decoro da população nordestina (e mais contundentemente dos baianos), o vereador incitou a população à prática de discriminação, preconceito e discurso de ódio contra esses brasileiros”, destaca a promotora.

Foto: Coletivo MST-BA

Nesta segunda-feira, 06, a juíza Cintia França Ribeiro determinou que o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra desocupe a fazenda da Suzano Papel e Celulose, em Caravelas, sul da Bahia.

A fazenda está ocupada desde a segunda-feira, 27, após o MST ocupar a área afirmando que a empresa não cumpriu um acordo firmado em 2011.

Além da propriedade em Caravelas, o MST também ocupou fazendas em Mucuri e Teixeira de Freitas. Em ambos os casos já há liminar determinando a desocuparam.

No caso de Caravelas, a juíza determinou uma multa de R$ 1.000 por dia por pessoa participante da ocupação, caso a desocupação não seja feita.

Porém, a diretora estadual do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra da Bahia, Eliane Oliveira, afirmou que o MST só sairá após a chegada do oficial de justiça.

Foto: Prefeitura de Guajeru

O Ministério Público da Bahia recomendou ao prefeito de Guajeru, Jilvan Teixeira Ribeiro, demita seus familiares que ocupem cargos comissionados no município sem preencherem os requisitos previstos na Constituição Federal.

A recomendação da promotora de Justiça Adriana Patrícia Cortopassi Coelho é para que o gestor rescinda todos os contratos realizados em ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa.

O prefeito também foi orientado a suspender eventuais nomeações de servidores públicos que venham a violar à Constituição Federal, assim como os princípios norteadores da administração pública.

Na recomendação, a promotora registra que informações colhidas pelo MPBA constataram a ocorrência de contratações irregulares de servidores públicos pela Prefeitura Municipal, o que tem sido feito em descompasso com o ordenamento jurídico vigente.

Ela frisa que a prática de nepotismo configura grave violação aos princípios da administração pública

Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a decisão liminar que determinou que os réus de uma ação penal devem ser ouvidos separadamente. O processo chegou ao Tribunal após o Ministério Público Federal impetrar mandado de segurança contra ato da Justiça Federal de Ilhéus, sul da Bahia.

O juiz de primeira instância determinou a realização da audiência dos corréus um na presença do outro. Eles são acusados do crime de sonegação de tributos federais. Ambos são sócios administradores e proprietários de uma empresa de alimentos.

Na ação, o MPF argumentou que a decisão é ilegal e não tem embasamento doutrinário ou jurisprudencial. Acrescentou que se a audiência for realizada nesse formato, “o prejuízo será irreparável, pois a influência de um réu sobre o depoimento do outro já terá sido exercida”.

Ao analisar o caso, o juiz federal convocado, Marllon Sousa, da 2° Seção do TRF1, deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da decisão do primeiro grau.

O mandado de segurança, explicou o magistrado, está previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal (CF/88) que determina que o direito a ser protegido deve ser claro e iminente ou concreto o prejuízo caso não seja assegurado.

“Sendo o interrogatório um ato judicial que tem natureza ao mesmo tempo probatória e de defesa, é evidente que não seria assegurada a ampla defesa se fosse vedado ao réu participar do interrogatório do corréu”, escreveu o magistrado

Processo: 1000714-06.2022.4.01.0000

As informações são do TRF1

Foto: Divulgação

O vice-presidente nacional da força-tarefa do Ministério Público do Trabalho contra o trabalho análogo à escravidão, Italvar Medina, afirmou que o caso dos trabalhadores resgatados em Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, também pode configurar tráfico de pessoas.

A declaração foi dada em entrevista ao site G1. Segundo Medina, “os trabalhadores foram aliciados, recrutados na Bahia, para em seguida serem transportados para o RS, onde foram alojados para fins de submissão ao trabalho análogo ao escravo e de servidão por dividas. Essa conduta, inclusive, foi praticada mediante fraude, porque foram prometidas falsamente aos trabalhadores ótimas condições de trabalho e de remuneração, que não se verificaram na prática. Configura crime de tráfico de pessoas”, disse.

Os trabalhadores foram encontrados na quarta-feira, 22, após três deles fugirem e encontrarem um posto da Polícia Rodoviária Federal e denunciarem a situação.

Dos 207 trabalhadores, 197 eram baianos e 194 já voltaram para suas residências. Eles foram recrutados por um empresário baiano, natural da cidade de Valente, que chegou a ser preso e foi liberado após pagar fiança de R$ 40 mil.

Em Bento Gonçalves eles trabalham em grandes jornadas em vinícolas. Eles relataram agressões com choques elétricos e spray de pimenta, cárcere privado e agiotagem.

Foto: Arquivo pessoal

A 1ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador definiu que Elizeu Costa Rodrigues de Souza, acusado do homicídio da jovem Jamile Sanches Araújo Miranda, em outubro de 2021, no bairro de São Cristovão, será julgado pelo Tribunal do Júri.

A definição atende aos pedidos apresentados pelo Ministério Público da Bahia. Em janeiro de 2022, o MPBA denunciou Elizeu pelos crimes de homicídio da jovem e tentativa de homicídio dos pais da vítima.

Segundo a denúncia, a adolescente e seus pais foram vítimas de Elizeu Rodrigues de Souza quando deixavam uma amiga de Jamile em casa, por volta das 20h30. As invetigações constataram que as vítimas trafegavam na Rua da Adutora, no bairro de São Cristovão, quando foram surpreendidas por quatro homens armados, dentre eles Elizeu, que acabou deflagrando quatro tiros contra os ocupantes do automóvel.

Um dos tiros atingiu Jamile na cabeça e a levou a óbito. Os crimes, denunciou o MPBA, teriam acontecido por motivo torpe, já que “decorreu do domínio exercido pelas facções criminosas que disputam o tráfico ilícito de drogas naquele espaço territorial, impondo regras de conduta e de controle para o fluxo de pessoas na comunidade”; com emprego de meio que resultou perigo comum, já que praticado em via pública com pessoas andando na rua; e emprego de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas.

Elizeu de Souza também foi denunciado por associação criminosa armada e corrupção de menor, pois, conforme apontam as investigações, teve a companhia de adolescentes para prática do fato.

Ainda segundo o MP, o denunciado efetuou vários tiros e não atingiu os pais da vítima por circunstância alheias à sua vontade.