Foto: Divulgação

Nesta segunda-feira, 20, a Justiça Eleitoral retoma a coleta de biometria em Vitória da Conquista, sudoeste da Bahia. A retomada não tem caráter convocatório, o eleitor que ainda não realizou o procedimento pode agendar o serviço, de acordo com a sua conveniência. 

Segundo o TRE, a expectativa é contemplar aqueles eleitores que fizeram o 1º título de modo on-line e durante o período de suspensão do serviço em razão da pandemia da Covid-19. 

A retomada gradativa da coleta biométrica no estado teve início em 23 de fevereiro, na cidade de Lauro de Freitas. Com inclusão de Vitória da Conquista e Feira de Santana, 15 municípios, incluindo a capital baiana, já reativaram o serviço de recadastramento biométrico.

O cidadão pode agendar o serviço por meio do site www.tre-ba.jus.br. Na página, basta buscar por Serviços eleitorais > Serviços Online > Agendamento de atendimento presencial.

Foto: OAB

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucionais as alterações no Estatuto da Advocacia que autorizaram o exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares na ativa

Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, o STF concluiu que a advocacia simultânea, mesmo em causa própria, exercida por policiais e militares, põe em risco a boa administração da Justiça, privilegiando estes servidores relativamente aos demais advogados.

No julgamento, realizado em plenário virtual, os ministros entenderam que se compromete o bom e regular funcionamento das instituições de segurança pública e o exercício das funções inerentes aos policiais e militares.

A decisão foi tomada após o Conselho Federal da OAB ajuizar ação contra alterações no Estatuto da Advocacia que autorizaram o exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares na ativa.

O julgamento termina às 23h59 desta sexta-feira, 17.

As informações são do Migalhas

Foto: Agência Brasil

Na quarta-feira, 15, o Conselho Nacional de Previdência Social divulgou a nova taxa de juros mensais para empréstimos consignados em benefícios previdenciários.

De acordo com a Resolução, o teto para empréstimos consignados cai de 2,14% para 1,70%. Para empréstimos realizados com cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a taxa máxima vai de 3,06% para 2,62%.

Somente os novos contratos serão impactados pela medida. Os contratos vigentes permanecerão com as taxas contratadas anteriormente.

Após a divulgação das novas taxas, os bancos: Bradesco, Itaú, Pan, Banco Mercantil do Brasil, C6 Bank e Daycoval, suspenderam a concessão de empréstimos nessa modalidade.

Bancos públicos como Caixa e Banco do Brasil também suspenderam suas operações de empréstimo.

Em nota, a Febrabam afirmou que “os patamares de juros fixados não suportam a estrutura de custos do produto e os novos tetos têm elevado risco de reduzir a oferta do crédito consignado, levando um público, carente de opções de crédito acessível, a produtos que possuem em sua estrutura taxas mais caras (produtos sem garantias), pois uma parte considerável já está negativada”.

Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal e o Ministério Público da Bahia ajuizaram ação conjunta requerendo a suspensão imediata das licenças ambientais do Complexo Eólico Canudos, instalado na região do Raso da Catarina, município de Canudos. A ação, ajuizada em 9 de março, também busca impedir o funcionamento do complexo eólico, em razão das irregularidades constatadas.

O MPF e o MPBA acionaram o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos., a Voltalia Energia do Brasil e as usinas Eólicas Canudos II e III. 

Segundo os processantes, em 2019 associações de comunidades tradicionais da caatinga manifestaram preocupação com a instalação do parque eólico e os impactos que ele poderia causar sobre a fauna e vegetação locais. Em denúncia enviada ao MPBA, ressaltaram que o lugar escolhido pelo empreendimento constitui área de ocorrência da arara-azul-de-lear, ave que está em risco de extinção.

As apurações conduzidas pelos MPs concluíram que o Inema concedeu a licença ambiental sem a devida observância da Resolução Conama. O regramento exige a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental e a realização de audiências públicas para a implantação de empreendimentos inseridos em áreas de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção ou de endemismo restrito, bem como em áreas de concentração ou rotas de aves migratórias.

A perícia realizada pelo MPF apontou que, além da arara-azul-de-lear, foram identificadas nas áreas de influência do empreendimento, mais quatro espécies ameaçadas de extinção: Tolypeutes tricinctus – tatu-bola; Crypturellus noctivagus – jaó-do-sul; Leopardus pardalis – jaguatirica; e Leopardus tigrinus – gato-do-mato-pequeno, além de espécies de morcegos de endemismo restrito à região de Caatinga e 24 espécies de aves migratórias ou parcialmente migratórias. Em relação à flora, a perícia apontou que estão presentes na área espécies proibidas de corte, como a Spondias tuberosa (umbuzeiro) e a Syagrus coronata (licurizeiro).

Na ação, os Ministérios Públicos Estadual e Federal pedem liminarmente a suspensão imediata da Licença Prévia, da Licença de Instalação e da Licença de Operação; e que as empresas acionadas se abstenham de operar e fazer funcionar o complexo até que seja elaborado o EIA/Rima e realizada audiência pública, sob pena de multa diária de R$ 300 mil.

Requerem, além da confirmação da medida liminar, a declaração da nulidade das licenças, determinando-se a nova tramitação do processo de licenciamento ambiental da forma prevista na legislação vigente.

CONFIRA A AÇÃO

Foto: Wesley Morau

O Tribunal de Contas do Estado condenou o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt e os herdeiros do seu antecessor, Aparecido Rodrigues Staut, a devolverem R$ 984.887,03 ao erário estadual. A decisão foi tomada em sessão da 2ª Câmara do TCE, na quarta-feira, 15.

Segundo o Tribunal, foram encontradas irregularidades na execução de um convênio, entre a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia e o município, com o objeto de construir uma unidade de referência em hemodiálise, integrante do Complexo Hospitalar Regional de Teixeira de Freitas.

O ex-prefeito João Bosco Bittencourt também terá que pagar multa de R$ 3 mil, em razão da não execução do objeto conveniado e do abandono da obra sem funcionalidade, frustrando a expectativa da população que seria beneficiada.