Foto: UNASP/Reprodução
O Prefeito de Irecê, Elmo Vaz Bastos de Matos, sancionou o projeto de lei que proíbe a contratação de condenados pela Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público municipal. A nova Lei Municipal n° 1.186, de 19 de julho de 2021, também impede os condenados de prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais. A lei engloba todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração ou ainda aqueles que forem efetivados por concurso público.
Além disso, o texto aprovado por unanimidade pela câmara de vereadores da cidade prevê a proibição da contratação de condenados pelas Leis Federais n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); n° 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso).
De acordo com o vereador Toinho do Judô, autor do projeto de lei: “A proposta desse projeto é proibir condenados que praticaram violência contra mulher, uma vez que torna-se incoerente integrar ao quadro funcional público com a competência de servir à municipalidade qualquer indivíduo que, por ventura, tenha cometido atos que comprometem a integridade física e moral do cidadão, principalmente da mulher”.
As informações são do Juris Bahia
