Sexta-Feira, 16 de julho de 2026
Justiça no Interior

LUÍS EDUARDO MAGALHÃES: Cejusc realiza 2ª edição do Casamento Coletivo

Por Malu Lima postado em às 16:00

Foto: Divulgação

O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) da Comarca de Luís Eduardo Magalhães realiza, no dia 26 de maio, às 15h, a 2ª edição do Casamento Coletivo. Em 2021, a unidade implementou o projeto “Enfim, Casados”, que tem o objetivo de promover inclusão e dignidade através da regularização conjugal de casais com poucos recursos financeiros, sendo gratuitos as taxas e atos relacionados à cerimônia.

Os interessados em participar do projeto devem se dirigir à unidade do Cejusc – localizada na Rua Regina Gomes Bergamini, nº 129, Jardim Imperial. Os casais que se candidatarem serão entrevistados para comprovar a insuficiência de recursos contemplada pela iniciativa e, em seguida, serão encaminhados ao cartório de Registro Civil de Luís Eduardo Magalhães.

“Entende-se que este projeto possui um grande alcance social, pois promove a inclusão e dignidade por meio da regularização jurídica da vida conjugal, sem ônus aos casais participantes, proporcionando todos os efeitos sociais, pessoais e patrimoniais advindos desta formalização”, destacou a Juíza Renata Guimarães, Coordenadora do Cejusc, à época da primeira edição do evento.

O Cejusc disponibiliza o número 77 3628 – 6241 para  obter mais informações ou tirar dúvidas sobre o projeto.

As informações são do TJBA

LUÍS EDUARDO MAGALHÃES: Cejusc realiza 2ª edição do Casamento Coletivo

Justiça do Trabalho pede à CBF penhora de valores do Bahia

Por Malu Lima postado em às 15:30

Foto: Reprodução/Esporte Clube Bahia 

Em ofício enviado à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) na última quarta-feira, 11, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia pediu a penhora de valores do Esporte Clube Bahia até o limite de R$ 8.190.000,00 por conta da dívida trabalhista do Tricolor baiano. Com isso, a premiação da classificação às oitavas da Copa do Brasil, por exemplo, pode ser bloqueada. 

Além da solicitação da penhora, o TRT pediu que a entidade máxima do futebol nacional informe sobre as futuras movimentações de atletas do clube, como novos registros, empréstimos e transferências.  

Confira o que o Bahia deve ao TRT-BA:

R$ 900.000,00 – Aportes mensais de setembro e outubro de 2021

R$ 1.800.000,00 – Aportes mensais de novembro e dezembro 2021

R$ 3.600.000,00 – Aportes mensais de janeiro a abril de 2022

R$ 1.890.000,00 – Cláusula penal de 30% sobre o valor em aberto 

Total da dívida atual – R$ 8.190.000,00

As informações são do Bahia Notícias 

Justiça do Trabalho pede à CBF penhora de valores do Bahia

BOM JESUS DA LAPA: Justiça Federal realiza mutirão de audiências e julgamentos de processos previdenciários

Por Malu Lima postado em às 14:00

Foto: Reprodução/TRF1

A Vara Federal de Bom Jesus da Lapa realiza, entre os dias 16 a 20 de maio, o primeiro mutirão de 2022 de audiências de instrução e julgamento de processos previdenciários que tramitam no Juizado Especial Federal. A previsão é de que sejam realizadas um total de mil audiências neste trabalho de esforço conjunto, que será coordenado pela juíza titular, Roseli de Queiros Batista Ribeiro.

O mutirão tem como objetivo realizar audiências em processos que se encontram no aguardo de instrução e subsequente julgamento, represados em razão da pandemia de Covid 19. Tais processos versam sobre o direito à concessão de benefícios previdenciários, especialmente em favor de trabalhadores rurais de todos os 25 municípios abrangidos pela jurisdição da Subseção de Bom Jesus da Lapa, e em razão da matéria, causam forte impacto socioeconômico na região.

As audiências ocorrerão de forma  presencial. Somam esforços neste mutirão cinco juízes federais vindos de outras unidades, são eles: o juiz federal da 3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, Cristiano Miranda de Santana; o juiz federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros (MG), Jefferson Ferreira Rodrigues; o juiz federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Corrente (PI), Raimundo Bezerra Mariano Neto; a juíza federal titular da Vara Federal da Subseção Judiciária de Laranjal do Jari (AP), Renata Almeida de Moura Isaac e o juiz federal titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína (TO), Victor Curado Silva Pereira.

As informações são do TRF1

BOM JESUS DA LAPA: Justiça Federal realiza mutirão de audiências e julgamentos de processos previdenciários

LENÇÓIS: Atividades presenciais são suspensas na Comarca

Por Malu Lima postado em às 12:00

Foto: Correio

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia suspendeu as atividades presenciais no fórum da Comarca de Lençóis, na região da Chapada Diamantina, entre os dias 11 de maio e 10 de junho.

Durante o período, as atividades laborais devem ser mantidas de forma virtual, observando os atos normativos do TJBA. A decisão consta no Decreto Judiciário nº 379, de 09 de Maio de 2022, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 10 de maio de 2022.

LENÇÓIS: Atividades presenciais são suspensas na Comarca

Decisão do STJ determina recomposição do valor do pedágio nas BRs-116 e 324

Por Malu Lima postado em às 10:44

Foto: Arestides Baptista/Agência A Tarde

Por: Justiça no Interior

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, concedeu efeito suspensivo e cassou a decisão tomada em 30 de março, favorável à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que reduziu o valor do pedágio nas BRs-116 e 324, que cortam o estado da Bahia.

O magistrado entendeu que a manutenção da decisão poderá trazer impactos financeiros a VIABAHIA, concessionária que opera as rodovias. “As razões expostas pela parte agravante, em especial quando demonstra o risco de grave dano financeiro ao qual potencialmente está exposta com a implementação da decisão de suspensão ora agravada, bem como em consideração ao fato jurídico de que há uma sentença de primeiro grau favorável à tese defendida por ela, é o caso de, melhor avaliando a situação, conceder efeito suspensivo ao agravo interno interposto”, frisou Martins.

Com isso, a ANTT deverá recompor o valor da tarifa de pedágio no trecho das BRs 116 e 324, operado pela VIABAHIA. O pedágio irá passar de R$ 4,30 para R$ 5,10 e de R$ 2,40 para R$ 2,90, respectivamente.

DECISÃO VIABAHIA

 

Decisão do STJ determina recomposição do valor do pedágio nas BRs-116 e 324

JUAZEIRO: Justiça suspende direitos políticos de ex-prefeito

Por Malu Lima postado em às 10:00

Foto: Reprodução/Prefeitura de Juazeiro

 

Na última sexta-feira, 06, a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro, no sertão do São Francisco, condenou o ex-prefeito do município, Isaac Carvalho (PT), por improbidade administrativa – ato ilegal cometido por agente público. De acordo com a decisão, o ex-gestor terá de devolver quase R$ 243,2 mil ao erário municipal. 

A decisão ainda impõe a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, entre outros. A sentença vale até o trânsito em julgado da questão.

A Justiça de Juazeiro acatou a acusação do Ministério Público da Bahia, que denunciou Carvalho por gestão irregular. O ex-gestor foi acusado pelo MP de ter custeado, entre 2010 e 2012, despesas de energia elétrica de boxes particulares do Mercado Joca de Oliveira, Camelódromo e algumas unidades do Mercado Produtor.

Conforme o Ministério Público, o ex-prefeito comprometeu o patrimônio público em detrimento do interesse privado dos comerciantes. Ainda cabe recurso da decisão.

 

As informações são do Bahia Notícias

JUAZEIRO: Justiça suspende direitos políticos de ex-prefeito

Servidor pai solteiro também tem direito à licença-maternidade de 180 dias, decide STF

Por Malu Lima postado em às 08:00

Foto: Reprodução/STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu na quinta-feira, 12, que o servidor público que seja pai sozinho, sem contar com a presença materna para cuidar de um ou mais bebês, passa a ter o direito à extensão da licença-maternidade para 180 dias. A decisão foi tomada de forma unânime. 

O julgamento iniciou na quarta-feira, 11, quando o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, considerou que, em respeito ao princípio de isonomia de direitos entre o homem e a mulher, o benefício deve ser estendido ao pai em família monoparental. “Os mesmos direitos à licença-maternidade e ao salário-maternidade concedidos à mulher, em respeito ao princípio da isonomia de direitos entre o homem e a mulher”.

Na sequência, o ministro André Mendonça acompanhou o voto do relator, destacando que o benefício deve ser concedido, com relação ao aspecto remuneratório, ao pai solteiro, biológico ou adotivo. 

A sessão foi reaberta na quinta-feira, 12, com o voto do ministro Nunes Marques, que acompanhou o voto do relator. Em seu voto, o ministro ressaltou ainda que a questão da previsão de custeio do benefício não é argumento para deferimento do recurso do INSS, uma vez que o benefício já é concedido para famílias monoparentais quando ocorre o falecimento da gestante ou trata-se de pai adotante.

Edson Fachin também votou pela improcedência do recurso do INSS. O ministro destacou que a distinção entre sexos para concessão do benefício alegada pela autarquia é esdrúxula, e que é um absurdo não ter sido resolvido tal controvérsia na esfera administrativa.  “Chega a ser assombroso que essa circunstância não tenha sido solvida antes na ambiência que é própria da esfera administrativa”, falou o ministro.

Barroso também seguiu o voto-relator. Em sua fundamentação, lembrou que tais diferenciações entre as composições de famílias tem sido superada pela Corte, que constantemente tem votado pela isonomia de direitos.

Cármen Lúcia acompanhou Alexandre. A ministra destacou que o pedido do servidor, de poder acompanhar os primeiros dias de vida de seus filhos deve ser, inclusive, incentivado. “Nós queremos que os homens se igualem às mulheres assumindo essa presença e essa vontade de serem ótimos pais, como nós tivemos, e que não é secundário na vida de quem quer que seja”, disse a ministra.

Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux também seguiram o voto-relator. Rosa Weber ficou ausente do julgamento.

RE 1.348.854

As informações são do Conjur

Servidor pai solteiro também tem direito à licença-maternidade de 180 dias, decide STF

IBICUÍ: Locais de votação são alterados para as Eleições Gerais 2022

Por Malu Lima postado em às 20:46

Foto: Reprodução/TRE-BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) alterou os locais de votação de alguns eleitores do município de Ibicuí. As mudanças foram realizadas após constatação de imóveis com infraestrutura inadequada, falta de acessibilidade e prédios em desacordo com a legislação eleitoral. 

O objetivo é garantir maior segurança e ambientes com estrutura física adequada para receber os eleitores e os membros da mesa receptora de votos, durante a realização das Eleições Gerais 2022, marcadas para 02 de outubro.

Confira as mudanças:

Os eleitores que votavam na UAB – Universidade Aberta do Brasil passarão a votar, provisoriamente, no Colégio Municipal São Pedro, localizado no centro da cidade.

Os eleitores que votavam no Povoado da Lontra passarão a votar no Posto de Saúde da “Saia Rodada”, (PSF Abel Cornélio Filho), localizado no bairro José Lima dos Santos.

De acordo com a 146ª Zona Eleitoral (ZE), a transferência ocorreu de forma automática, portanto, não é necessário que os eleitores solicitem a alteração. Mas, caso o eleitor queira votar em outro local, deverá fazer a solicitação através do portal Título Net ou comparecer ao cartório eleitoral, mediante agendamento, até o próximo dia 4 de maio.

Para esclarecimentos, o cidadão poderá entrar em contato com a 146ªZE, por meio do telefone (73) 3271-2274 (WhatsApp) ou pelo e-mail [email protected].

As informações são do TRE-BA

IBICUÍ: Locais de votação são alterados para as Eleições Gerais 2022

Tribunais Superiores se reúnem para a implementação do Banco Nacional de Precedentes

Por Malu Lima postado em às 18:00

Foto: Gil Ferreira/CNJ

 

Na terça-feira, 10, os representantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assinaram termo de cooperação técnica e se comprometeram a implementar esforços para a alimentação do Banco Nacional de Precedentes (BNP), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O termo assinado tem como objetivo maximizar a participação e a contribuição desses tribunais na consolidação da plataforma, que reúne todos os precedentes em um único banco, aumentando a facilidade no acesso da sociedade aos temas já firmados ou iniciados. A medida está alinhada com o cumprimento do macrodesafio de aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021/2026.

O presidente do CNJ e do STF, ministro Luiz Fux, afirmou que os precedentes transmitem segurança jurídica, evitam erros judiciais e conduzem as pessoas à conciliação. “Na medida em que todos são iguais perante a lei, todos têm que ser iguais também perante a jurisprudência.” O ministro ressaltou que a aplicação dos precedentes evita a jurisprudência lotérica e também que uma causa seja decidida diversamente pelo mesmo tribunal. “E, acima de tudo, garante dois valores básicos da Constituição Federal, que são a isonomia e a segurança jurídica.”

Conforme o documento firmado, o CNJ se compromete a estimular a permanente cooperação com os tribunais superiores; disponibilizar aos tribunais amplo acesso às informações estruturadas constantes do BNP por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário; possibilitar, na pesquisa textual de precedentes, a utilização de conectivos de pesquisa semelhantes aos adotados pelo STF e pelos tribunais superiores, permitindo recuperação assertiva e padronizada nacionalmente de informações sobre os precedentes; apresentar, na pesquisa estatística, informações para toda a comunidade jurídica, com informações sobre o tema e a classe, assim como agregar oportunamente ferramenta que permita a identificação e tratamento em lote dos processos aos quais os precedentes se apliquem.

A norma do CNJ determina os precedentes que devem ser observados pelos tribunais a fim de uniformizar sua jurisprudência, contribuindo para a padronização das decisões da magistratura. Precedentes qualificados são os pronunciamentos judiciais listados nos incisos I a V do art. 927 do Código de Processo Civil. E os precedentes, em sentido lato, são os pedidos de uniformização de interpretação de lei de competência do STJ, os enunciados de súmula do STM, do TSE, do TST, dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça Militares, dos Tribunais Regionais Eleitorais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e os pedidos representativos de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais, assim como os precedentes normativos e as orientações jurisprudenciais do TST.

 

As informações são do Agência CNJ de Notícias

Tribunais Superiores se reúnem para a implementação do Banco Nacional de Precedentes

Homem condenado por violência doméstica é impedido de realizar matrícula em curso de reciclagem para vigilantes

Por Malu Lima postado em às 17:30

Foto: Reprodução

 

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso especial da União para restabelecer sentença que considerou não haver ilegalidade na recusa à matrícula de um homem condenado por violência doméstica. Dessa forma, este homem fica impedido de se inscrever em curso de reciclagem para vigilantes profissionais.

 

O caso começou quando o candidato ao curso de reciclagem entrou com ação anulatória para realizar a sua matrícula no curso. Condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena já cumprida, o autor pretendia obter autorização para matrícula no curso, necessário para o exercício da função de vigilante.

 

A matrícula havia sido negada pelo Departamento de Polícia Federal, em razão da condenação criminal (o candidato foi condenado com base no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, combinado com os artigos 5º, II e III, e 7º, I, da Lei Maria da Penha).

 

A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)  autorizou a matrícula, sob o fundamento de que não seria razoável impedir o autor de exercer a profissão por ter cometido o crime de lesão corporal leve no ambiente doméstico.

 

Entretanto, o relator no STJ, ministro Sérgio Kukina, reformou a decisão e destacou que o entendimento predominante na corte aponta que é correto recusar a inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais de pessoa condenada pelo emprego de violência ou que demonstre comportamento agressivo, incompatível com a função.

 

O ministro afirmou que mesmo com o cumprimento integral da pena, não é possível o exercício da atividade de vigilante por parte daquele que ostente contra si sentença penal condenatória transitada em julgado, ainda que ultrapassado o prazo de cinco anos.

 

“O Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que, nos casos em que o delito imputado envolva o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, válida exsurgirá a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada a ausência de idoneidade do profissional“, declarou Kukina.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Homem condenado por violência doméstica é impedido de realizar matrícula em curso de reciclagem para vigilantes