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O Tribunal Superior Eleitoral reconheceu a legalidade da candidatura de Sheila Lemos, afastando a alegação de inelegibilidade por “mandato consecutivo” da mesma família. 

Em uma decisão publicada na última terça-feira, 19 de novembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu o registro de candidatura de Sheila Lemos para as eleições municipais de 2024. A decisão reverteu o indeferimento anteriormente determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que havia considerado a candidatura de Sheila inelegível.

A disputa jurídica teve início quando partidos de oposição questionaram a legalidade da candidatura, alegando que a candidatura de Sheila representaria um terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar. O caso envolvia a substituição temporária de Sheila Lemos à frente da Prefeitura, em 2020, após a morte do então prefeito Herzem Gusmão, o que, segundo os opositores, configuraria uma sucessão ilegal no comando da cidade.

O TRE-BA, ao avaliar o caso, considerou que a prefeita e sua mãe, Irma Lemos, somavam três mandatos consecutivos da mesma família, violando a Constituição. Entretanto, o TSE discordou desse entendimento. O relator do caso, ministro André Ramos Tavares, esclareceu que a substituição de Irma Lemos no cargo de prefeita ocorreu de forma excepcional e temporária, em razão da internação do prefeito Herzem Gusmão devido à Covid-19, sem que houvesse sucessão ou mandato contínuo.

A decisão do TSE, ao reconhecer que a substituição de Irma Lemos ocorreu fora do período de seis meses que antecede as eleições, e que o fato não configurava inelegibilidade reflexa, foi comemorada por Sheila Lemos. Em uma live no Instagram, ela celebrou a vitória jurídica, destacando que o processo de sua candidatura foi “confirmado” e agradecendo o apoio de seus eleitores.

A decisão foi proferida através do Recurso Especial Eleitoral nº 0600264-58.2024.6.05.0040

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TST garante a um lavrador de Guanambi o direito de ajuizar ação trabalhista em sua cidade, a 1.300 km do local de trabalho, por condições degradantes e vulnerabilidade no emprego

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da empresa Onda Verde Agrocomercial S.A., de Onda Verde (SP), e manteve a decisão que permitiu a um lavrador de Guanambi (BA) ajuizar sua reclamação trabalhista em sua cidade natal, e não no local de prestação de serviços. A empresa questionava a competência territorial da Vara do Trabalho de Guanambi, alegando que a ação deveria ser movida em Onda Verde, onde o trabalhador exercia suas funções.

Ação trabalhista por condições degradantes

O processo tem origem em uma reclamação trabalhista ajuizada em outubro de 2014 na Vara do Trabalho de Guanambi, na Bahia, em que o lavrador pleiteava indenização por danos morais em razão das condições degradantes em que trabalhava na empresa de açúcar. A Onda Verde questionou, então, a competência territorial, argumentando que o local correto para o ajuizamento da ação seria a cidade onde o serviço era prestado, ou seja, Onda Verde, no estado de São Paulo.

Competência territorial e a flexibilização da regra

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 651, estabelece que, em regra, a competência para o ajuizamento da reclamação trabalhista deve ser no local da prestação de serviços, ainda que o contrato tenha sido celebrado em outro lugar. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) decidiu flexibilizar essa regra, levando em consideração a distância de 1.300 km entre o local de trabalho e a residência do empregado. O TRT entendeu que, nesse caso, exigir que o trabalhador ingressasse com a ação em Onda Verde prejudicaria o seu acesso à Justiça.

Decisão do TST reafirma acesso à Justiça

Em seu recurso ao TST, a empresa alegou que a mudança do local de ajuizamento da ação teria causado “inequívocos prejuízos” ao direito de defesa, já que obrigava a empresa a se deslocar até Guanambi. A defesa também sustentava que a condição econômica do trabalhador não poderia se sobrepor à legislação sobre competência territorial.

No entanto, o ministro Alberto Balazeiro, relator do caso, destacou que a flexibilização da competência territorial visa garantir o amplo acesso à Justiça do trabalhador, principalmente em situações de vulnerabilidade, como a do lavrador. “O objetivo da flexibilização é possibilitar, por um lado, o direito de ação do trabalhador, sem que, por outro lado, seja inviabilizado o direito de defesa da empresa”, explicou o ministro.

Embora o porte da empresa não tenha sido mencionado no julgamento, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que, no caso específico, a exigência de que a ação fosse ajuizada em Onda Verde dificultaria o acesso à Justiça do trabalhador, sem causar um impacto significativo no direito de defesa da empresa.

Enfrentamento ao trabalho degradante e a vulnerabilidade do trabalhador

O ministro Balazeiro também fez referência ao Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva de Enfrentamento do Trabalho Escravo Contemporâneo, lançado em agosto deste ano. O protocolo visa garantir o acesso à Justiça de trabalhadores que se encontram em situações análogas ao trabalho escravo, como o lavrador deste caso, que prestava serviços em condições de trabalho degradantes. “É preciso considerar a vulnerabilidade do trabalhador e assegurar-lhe o amplo acesso à Justiça”, afirmou Balazeiro.

Com essa decisão, o TST reafirma o compromisso com o direito dos trabalhadores de acessarem a Justiça de maneira efetiva, especialmente em casos de abusos e condições de trabalho extremamente prejudiciais à dignidade humana.

Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

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Decisão Judicial obriga o Município a implementar fiscalização e garantir a segurança dos consumidores após denúncia de atividade clandestina

Município de Valença deverá, de forma imediata, adotar medidas para a regularização e fiscalização do serviço de mototáxis, conforme decisão judicial decorrente de ação civil pública proposta pela promotora de Justiça Cláudia Didier de Morais Pereira. A medida visa assegurar a segurança dos consumidores e a legalidade da atividade, que atualmente opera de maneira irregular na cidade.

Na sentença, o juiz Leonardo Rulian Custódio enfatizou a importância de uma fiscalização contínua para impedir que os mototaxistas atuem clandestinamente e fora das normas de segurança. O Município tem um prazo de 60 dias para apresentar um relatório detalhado sobre as vistorias e fiscalizações realizadas, além das renovações e novas concessões de alvarás expedidos em 2024. A Prefeitura também deve identificar a localização dos pontos de mototáxi e garantir que apenas profissionais habilitados estejam em operação.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) destacou que o Município não renovou alvarás nem concedeu novas permissões desde a pandemia, resultando na total clandestinidade da atividade. Segundo a promotora, tentativas de resolução extrajudicial, incluindo recomendações ministeriais, não foram eficazes, levando à necessidade de intervenção judicial para assegurar que o serviço atenda às exigências legais.

A ação do MPBA solicita, em caráter liminar, que o Município seja compelido a fiscalizar ativamente o setor, em conformidade com as legislações municipais e federais sobre o transporte individual de passageiros. A promotora Cláudia Didier sublinhou que o objetivo é garantir a segurança dos usuários e combater o transporte irregular, evitando que a omissão administrativa comprometa a integridade dos consumidores.

Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.

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Na última semana, a Justiça do Trabalho de Salvador concedeu uma liminar que proíbe o maior produtor de fogos de artifício de Santo Antônio de Jesus, Gilson Froes Prazeres Bastos, de continuar suas atividades de produção, distribuição e venda de forma ilegal. A decisão é fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que também busca a condenação do réu ao pagamento de R$ 20 milhões em indenização por danos morais.

A juíza Adriana Manta, da 24ª Vara do Trabalho, impôs restrições não apenas a Gilson, mas também a seus sócios e empresas associadas, vedando a fabricação, transporte e comercialização de materiais explosivos. Além disso, a magistrada estipulou uma multa de R$ 200 mil por cada cláusula descumprida.

Os procuradores do MPT, Ilan Fonseca, Juliana Corbal e Manuella Gedeon, argumentaram que Gilson e suas empresas teriam estruturado um sistema para dificultar a fiscalização, ocultando a verdadeira extensão de um grupo econômico que viabilizava a produção e a venda ilegal de fogos.

A ação civil pública, protocolada em agosto, ganhou respaldo judicial imediato. Gilson, que é filho do proprietário da fábrica envolvida no maior acidente de trabalho da Bahia, já enfrentou diversas investigações. Em dezembro do ano passado, foi preso em flagrante durante uma fiscalização que revelou a produção ilegal de fogos em sua propriedade.

Recentes inspeções identificaram a operação irregular em uma chácara também pertencente a Gilson, que controla as empresas Fogos Boa Vista, Fogos Import e Fogos São João. As investigações indicam que essas empresas realizavam o transporte e armazenamento de material explosivo sem as devidas autorizações e em desacordo com as normas de segurança estabelecidas.

O MPT também inclui no processo Railda Andrade Guedes Froes, revelando um esquema complexo que permitiu a Gilson operar uma vasta rede de produção de fogos, consolidando sua posição como o maior produtor do Nordeste. As operações, antes concentradas em fábricas, agora se desdobraram em residências de menor poder aquisitivo, dificultando a supervisão das autoridades.

Desde a tragédia de 1998, quando um acidente devastou a fábrica da família, as atividades ilegais aumentaram, com a família buscando operar na informalidade para evitar o rigor da fiscalização. A investigação do MPT, que descobriu a cadeia produtiva oculta, oferece a esperança de responsabilização efetiva dos envolvidos e reparação pelos danos à sociedade.

Com informações do Bahia Notícias.