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Decisão atende pedido do MP-BA e determina revisão de contratos temporários mantidos pela Prefeitura.
A Justiça determinou que a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, no Sudoeste da Bahia, adote medidas para regularizar o quadro de servidores e realize concurso público para preencher cargos efetivos.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e foi proferida em 24 de agosto. Além disso, a determinação resulta da execução de uma sentença relacionada a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e o município.
Prefeitura mantém mais de 2 mil contratos temporários
Durante a execução da sentença, o MP-BA informou à Justiça que a Prefeitura mantém 2.027 contratos temporários. Esse número representa 64,4% dos vínculos existentes na administração municipal.
Segundo a promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, o município não apresentou documentos e justificativas suficientes para comprovar a regularidade das contratações.
Diante disso, o Ministério Público apresentou uma proposta para implantar um plano de regularização do quadro funcional.
Município terá que revisar contratos
Ao analisar o caso, a Justiça rejeitou o pedido da Prefeitura para obter um novo prazo sem data definida para cumprir a sentença.
Em seguida, o juiz acolheu a proposta apresentada pelo MP-BA e determinou que o município apresente informações detalhadas sobre todos os contratos temporários.
Assim, a Prefeitura deverá informar a função exercida, o período de contratação, a forma de seleção e a justificativa para cada vínculo.
Além disso, o município terá que comprovar o encerramento dos contratos que não atendam aos requisitos previstos na Constituição Federal.
A decisão permite a manutenção temporária de servidores apenas em situações consideradas indispensáveis para garantir a continuidade dos serviços de saúde e educação.
Concurso deverá preencher cargos efetivos
Por outro lado, a Prefeitura também deverá comprovar a publicação do edital de concurso público para preencher os cargos efetivos que estão vagos.
Para isso, o município terá que apresentar ainda o cronograma das etapas do concurso.
Dessa forma, a medida busca adequar o quadro de servidores às regras estabelecidas na decisão judicial e reduzir a dependência de contratos temporários.
Multa em caso de descumprimento
Por fim, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 1 mil caso o município descumpra as determinações.
A penalidade fica limitada, inicialmente, a R$ 200 mil. Conforme a decisão, os valores eventualmente arrecadados deverão ser destinados ao Fundo de Interesses Difusos.
Com informações do Ministério Público da Bahia.
