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Tribunal considerou legal o aproveitamento de agentes coletivos, mas rejeitou mudança de agentes patrimoniais para a corporação; Prefeitura terá 18 meses para regularizar situação.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que a Prefeitura de Vitória da Conquista, no Sudoeste da Bahia, realize um novo concurso público para regularizar a situação da Guarda Civil Municipal. O município terá até 18 meses para preencher as vagas e cumprir as medidas determinadas pela Justiça.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (9), durante sessão do Órgão Especial do TJ-BA, no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a mudança de função de antigos agentes patrimoniais e agentes coletivos.
Entenda a decisão
A discussão envolve servidores aprovados em concurso realizado em 2013 para os cargos de agente patrimonial e agente coletivo. Posteriormente, a Lei Municipal nº 2.369/2019 extinguiu essas funções e criou a Guarda Civil Municipal.
Em 2021, a Prefeitura aproveitou servidores na nova estrutura da Guarda. Segundo informações do processo, 193 servidores passaram a integrar a corporação após a realização de curso de formação.
No entanto, o TJ-BA fez uma distinção entre os grupos. O Tribunal considerou válido o aproveitamento dos agentes coletivos, levando em conta a compatibilidade entre atribuições, remuneração e carga horária. Por outro lado, a Corte rejeitou a mudança dos agentes patrimoniais para a Guarda Municipal.
Segundo o entendimento apresentado no julgamento, a semelhança entre algumas atividades não é suficiente para permitir a mudança de um cargo para outro sem concurso específico.
Prefeitura terá prazo para regularização
Diante da decisão, a Prefeitura deverá realizar um novo concurso público para preencher as vagas necessárias e regularizar a composição da Guarda Civil Municipal.
Além disso, o município terá 18 meses para cumprir a determinação. O prazo permite que a administração organize o concurso e adote as medidas necessárias para adequar o quadro da corporação.
Assim, a decisão não determina o afastamento imediato de todos os servidores que atualmente atuam na Guarda. O município deverá cumprir as medidas dentro do período estabelecido pelo TJ-BA.
