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O caso está sendo acompanhado pela Promotoria de Justiça de Correntina
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no Contrato Administrativo nº 244/2025, entre a Prefeitura de Correntina e o Consórcio Público Intermunicipal do Oeste da Bahia (Consid).
Segundo a portaria, o procedimento foi iniciado após o registro de uma notícia de fato que levantou indícios de problemas na contratação. A apuração busca verificar se houve falhas ou descumprimento de normas no acordo firmado.
O MP-BA destacou que, mesmo sendo estruturado como associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, o Consid deve obedecer aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, também precisa seguir as regras previstas na Lei de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) e na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
A promotoria reforçou que o cumprimento dessas legislações é obrigatório sempre que houver utilização de recursos públicos. O caso está sendo acompanhado pela Promotoria de Justiça de Correntina, sob responsabilidade da promotora Suelim Iasmine dos Santos Braga.
A abertura do inquérito foi oficializada por meio de portaria publicada na segunda-feira (9). O contrato investigado prevê a realização de serviços de recuperação de estradas vicinais, além da locação de máquinas pesadas e do fornecimento de insumos e mão de obra, com valor total superior a R$ 18 milhões.
Com informações do Bahia Notícias.
