Autor: Malu Lima

O Ministério Público Eleitoral impugnou o pedido de registro do candidato a vice-prefeito Manoel Francisco Guedes, em virtude de desaprovação de conta junto ao Tribunal de Contas da União, relativas ao período em que exerceu o cargo de Prefeito do Município de Iuiu, relativa a um convênio com a FUNASA.
A defesa do candidato, exercida pelo advogado Walla Viana Fontes, alegou que a competência para apreciar as contas do referido convênio para efeito de inelegibilidade seria da Câmara Legislativa do Município.
A sentença de piso deferiu o registro com o fundamento de que não se extrairia da deliberação do TCU o ato dolo de improbidade administrativa necessário para configuração da inelegibilidade.
Inconformado, o MPE interpôs recurso, cujo agravo interno foi levado a julgamento ao Pleno da Corte Eleitoral na manhã de hoje, concluindo o TRE da Bahia por negar o pedido de registro do candidato, reafirmando precedente do Supremo Tribunal Federal que excepcionou da regra da apreciação de contas pela Câmara de Vereadores os Convênios Federais de Chefes do Executivo.
Acaso essa decisão seja mantida, toda coligação majoritária pode ser indeferida, retirando, destarte, também a candidata a prefeita Alice Pires da disputa eleitoral.
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O candidato a vice-prefeito Carlos Vinicius de Melo Gomes Calasans pelo DEM teve seu pedido de registro impugnado pela Coligação adversária, representada pelo advogado Fabian Longo, sob o argumento de ausência de filiação partidária.
Ocorre que o candidato, que é representado nos autos pelos advogados Renata Mendonca, Vicente De Paula e Lucas Dantas, obteve decisão judicial já transitada em julgado inserindo-o em lista especial do Partido Democratas.
Em virtude desta decisão, o TRE da Bahia reafirmou o deferimento de registro do candidato, consequentemente mantendo a candidatura da chapa majoritária do DEM encabeçada por Luzinaide de Queiroz Marciel, conhecida como Nay de Zé Grilo.
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O Partido Socialista Brasileiro teve seu registro indeferido pelo Juiz Zonal em virtude da desobediência ao limite mínimo de gênero preconizado pela legislação eleitoral.
Ato contínuo, a Agremiação procedeu à regularização com om a renúncia de dois dos candidatos do gênero masculino, o que ensejou a interposição de recurso eleitoral para o TRE, manejado pelo advogado Rafael Mattos, o qual foi provido consolidando o entendimento da Corte Eleitoral no sentido de que, a regularização superveniente do preenchimento de vagas na proporcional quanto ao gênero enseja o deferimento do registro.
Com esse entendimento, os candidatos a vereadores do Município de Castro Alves continuam na disputa eleitoral.
A Coligação recorrida esteve representada nos autos pela advogada Valeria Santos Neves Araújo.
Acompanhe aqui os desdobramentos desse e de outros casos eleitorais no interior da Bahia.

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A Comissão Provisória do Partido Social Democratico – PSD teve seu registro indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia na manhã de hoje, uma vez que o pedido teria sido protocolado fora do prazo estabelecido pela legislação de regência.
Apesar do recurso eleitoral manejado pelos advogados Tâmara Medina e Rafael Mattos, o TRE tem sido implacável na exigência da observância dos prazos para apresentação do registro previsto na Resolução 23.609/2019 do TSE.
A Corte Eleitoral na manhã de hoje também indeferiu os pedidos de registro de candidatura individual, justamente pelo indeferimento de toda coligação proporcional, portanto, encontram-se negados os registros dos candidatos a vereador do PSD de Nova Canaã, contudo o processo ainda comporta recurso.
Acompanhe aqui os desdobramentos desse e de outros casos eleitorais no interior da Bahia.

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Leia mais… from NOVA CANAÃ – Não observância do prazo peremptório para apresentação de DRAP gera indeferimento de registro de toda coligação proporcional do PSD

O candidato a prefeito José Robério Mendes Gomes teve seu pedido de registro indeferido na origem em virtude de ter as contas eleitorais do Pleito de 2018 não apresentadas.
A defesa, representada pelo advogado Carlos Augusto Pimentel Neto, interpôs recurso para o TRE salientando, dentre outros fundamentos, a nulidade do processo que declarou as contas não prestadas, salientando a existência de ação anulatória que se encontra em grau de recurso no TSE.

A Corte Eleitoral, na esteira de precedentes e súmulas do Tribunal Superior Eleitoral assentou que, “a eventual apresentação das contas pelo recorrente, em pedido de regularização, somente elidirá a falta de quitação eleitoral após o término da legislatura de 2018”, mantendo, assim o indeferimento do registro de candidatura do candidato que, neste momento já que o processo ainda comporta recurso, está fora da disputa eleitoral em Pojuca.

Acompanhe aqui os desdobramentos desse e de outros casos eleitorais no interior da Bahia.

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Leia mais… from POJUCA – Pedido de regularização de contas não prestadas somente promove quitação eleitoral na legislatura seguinte.

A Coligação coligação “Hora De Voar Para O Progresso” (Cidadania, Pros)”, que tem como candidato a prefeito Evaldo Fires, teve seu registro indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia na manhã de hoje, uma vez que o pedido teria sido protocolado fora do prazo estabelecido pela legislação de regência.
É que, conforme a sentença de piso, teria havido “entrega intempestiva do registro coletivo de candidaturas da coligação e ausência de pedido de agendamento para entrega de mídia posterior”.
A Coligação impugnada recorreu ao TRE, contudo a Corte Eleitoral entendeu que o prazo para o pedido de registro é peremptório, não comportando flexibilização em virtude da segurança jurídica do Pleito Eleitoral.
O processo havia sido retirado de pauta depois de alegação da tribuna por um dos advogados de que teria havido falha técnica do sistema, contudo o TRE entendeu que o TSE teria editado normas que permitiram o acesso presencial aos cartórios, ao passo que, no caso, não teria ocorrido pedido de agendamento da entrega presencial da documentação, o que ensejaria realmente o indeferimento do DRAP, seguindo ainda para indeferir o pedido de registro individual dos candidatos por alegada incompatibilidade dos procedimentos.
Com essa decisão, toda coligação cai, estando, portanto, indeferidos os registros dos seus candidatos a prefeito e vice, contudo o processo ainda comporta recurso.
Acompanhe aqui os desdobramentos desse e de outros casos eleitorais no interior da Bahia.

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Leia mais… from SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ – Prazo peremptório para apresentação do registro é improrrogável fora das hipóteses legais

A Coligação “A Mudança Começa Agora”, representada pelo advogado CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA e outros, impugnaram o pedido de registro de candidatura de Edvaldo dos Santos para o cargo de prefeito de Gongogi, com o argumento de rejeição de contas pela Câmara de Vereadores. Ocorre que o candidato obteve decisão liminar favorável perante o TJ-BA, suspendendo os efeitos da reprovação, o que ensejou o deferimento do registro pela sentença de piso, que foi confirmada monocraticamente no TRE.
Manejado o agravo regimental, na sessão de ontem a Corte Eleitoral entendeu pela ausência da dialeticidade recursal, o qual, conforme entendimento do TSE, traduz-se no “(…) ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê–lo mantido por seus próprios fundamentos” (AgR–AI nº 140–41/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.08.2017).
Eis o que diz a Súmula 26 do TSE: “É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta”.
Com esse entendimento a Corte Eleitoral manteve o deferimento da candidatura de Edvaldo dos Santos, que esteve representado pelo advogado Joao Otavio de Oliveira Macedo Junior.
Acompanhe aqui os desdobramentos desse e de outros casos eleitorais no interior da Bahia.

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Leia mais… from GONGOJI – Ausência de dialeticidade recursal impede conhecimento do recurso eleitoral – registro de candidato a prefeito deferido.

O Tribunal Regional Eleitoral na manhã de ontem manteve o deferimento do registro da candidatura de Arivaldo de Almeida Costa ao cargo de prefeito do Município de Jucuruçu,.
No recurso apresentado pelo candidato Edemark Pinheiro de Almeida Ruas, que foi representado pelo advogado Bruno Gustavo Freitas Adry e outros, foi suscitada a tese de que o candidato estaria inelegível em virtude da rejeição de contas pelo TCE de Minas Gerais.
A defesa, representada pelo advogado Euvaldo Fernandes das Neves, sustentou que se trata de tomada de contas especial no TCE de Minas Gerais, alegando que o candidato teria sido prefeito de um município daquele Estado há mais de 15 anos, e que a condenação estaria prescrita.
Contudo, o TRE da Bahia, manteve o entendimento de que “o próprio TCE/MG reconheceu, em prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão punitiva daquele Tribunal em relação às irregularidades na execução e prestação de contas do convênio n. 3825/1998, firmado pela Secretaria de Estado de Educação junto ao Município de Palmópolis, com fulcro no disposto nos arts. 110-C, inciso II, c/c 110- E, da Lei Orgânica, o que de fato elide a aplicação, no caso, da inelegibilidade indicada”.
Nesta linha, a Corte Eleitoral manteve o deferimento do registro de Arivaldo de Almeida Costa ao cargo de prefeito do Município de Jucuruçu.
O processo ainda se encontra em prazo de recurso.

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Leia mais… from JUCURUÇU – Prescrição da pretensão em hipótese de rejeição de contas afasta inelegibilidade de candidato a prefeito.