Autor: Malu Lima

Estudos do CNJ (ano) dão conta de que existe um déficit de mais de 200 juízes na Bahia, sobretudo no interior. O fato é que para muitos cidadãos do interior a Justiça Comum não está presente naqueles locais, em virtude da ausência da presença física de um(a) juiz(a) titular na Comarca, ao passo que a advocacia também sofre muito com essa realidade.

Com o provimento de 50 vagas e a formação de cadastro de reserva para o cargo de Juiz Substituto, o Concurso do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) chega a última fase, com a homologação do resultado final.

Expectativa e esperança para a advocacia baiana e consequentemente para os seus clientes, que vem sofrendo com a ausência de juízes nas comarcas., situação que se arrasta há décadas, gerando um volume imenso de processos acumulados que aumenta todos os dias.

Fonte: TJBA […]

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É fato que todas as áreas profissionais tiveram que se adaptar ao “novo normal” para continuar a desempenhar suas atividades. Atuando há 8 meses de forma prioritariamente remota, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região mantém sua produtividade.
Ao longo do período de pandemia, o valor liberado em alvarás para as partes foi de R$ 1.502.342.542,00, sendo que, apenas no mês de novembro (até o dia 15), foram mais de R$ 78 milhões liberados em alvarás.
O Regional produziu, no período de 16/3 a 15/11, 135.953 sentenças, 50.877 acórdãos, 155.670 decisões e 672.871 despachos. Além disso, 7.109.432 atos foram cumpridos.
Agora o TRT5 vem estabelecendo um retorno gradativo das atividades presenciais.
Acompanhe aqui as notícias relativas à Justiça do Trabalho no interior da Bahia.

Fonte: TRT5 […]

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O Ministério Público Eleitoral e a Coligação Rumo a Uma Nova História de Itapicuru – BA, apresentaram Impugnação De Registro De Candidatura contra José Moreira De Carvalho Neto para concorrer ao cargo de prefeito de Itapicuru.
A defesa informa que não houve rejeição de contas pelo Legislativo Municipal, uma vez que o referido decreto citado acima, posteriormente foi anulado pela Câmara dos Vereadores, a qual aprovou as contas do ano mencionado.
A sentença de piso indeferiu o registro do prefeito eleito, alegando que “ao publicizar o decreto legislativo pela rejeição de contas, instaura-se ato jurídico perfeito, que não poderá ser revisto posteriormente, exceto se for pelo poder judiciário, o que não foi o caso”.
Inconformado, o candidato recorreu ao TRE que, por unanimidade, confirmou o provimento do recurso do candidato, deferindo seu registro, por entender que, é válida a anulação pela câmara de julgamento anteriormente efetivado, desde que desta nova deliberação emane novo decreto legislativo, confirmando tal anulação. Esse caso traz uma interessante discussão jurídica, concernente a concepção de que o decreto legislativo oriundo de julgamento de contas pela Câmara seria uma ato jurídico perfeito, e se, por isso, poderia ser anulado pela própria Casa Legislativa. Como se vê do processo, o juiz zonal entendeu que não haveria condições da anulação enquanto o TRE entendeu que existe sim a possibilidade da referida anulação, e com esse entendimento o candidato Moreira assegurou a sua elegibilidade, podendo tomar posse como prefeito na cidade de Itapicuru.
Processo ainda comporta recurso.
Fonte: TSE […]

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A coligação Unidos Por Uma Barra Melhor, representada pelos advogados Jefferson Santos Lima e Lainne Dos Santos Costa
, impugnou o pedido de registro de candidatura formulado por Artur Silva Filho, prefeito eleito de Barra, no oeste baiano, argumentando, em síntese, a reprovação pelo Tribunal de Contas dos Municípios das contas relativas ao Convenio nº. 005/2015, pela transferência de recursos para a liga barrense de futebol.
A defesa, exercida pelo advogado Fabrício Maltez, rebateu as acusações, defendendo a elegibilidade do candidato que foi venceu as eleições obtendo 15.389 votos para prefeito.
A sentença de piso indeferiu o registro do candidato entendendo estar ele inelegível por conta da reprovação das contas do convenio aludido, por decisão irrecorrível.
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, deu provimento ao recurso por entender que, mesmo se tratando de convênio estanque, a competência para deliberação com efeito de inelegibilidade é exclusivamente da Câmara de Vereadores, deferindo o registro de candidatura.
Com essa decisão, ainda passível de recurso, Artur, como é conhecido, assegura sua elegibilidade podendo tomar posse como prefeito de Barra.

Fonte TSE […]

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A Coligação “Uma São Francisco para Todos”, representada pelos advogados Wal Goulart De Macedo Santana Junior e, Lucas Barbosa Mollicone, impugnou o pedido de registro de candidatura formulado por Antonio Carlos Vasconcelos Calmon, prefeito eleito de São Francisco do Conde, argumentando, dentre outros fundamentos, a existência de decisão do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitando suas contas de gestão do ano de 2008.
A defesa, exercida pelos advogados Michel Soares Reis e Paulo de Tarso Brito Silva Peixoto, rebateram as acusações, defendendo a elegibilidade do candidato que foi venceu as eleições obtendo 17.032 votos para prefeito.
Em sessão realizada ontem de manhã, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia reafirmou a presunção de validade jurídica do decreto legislativo que aprovou as contas do prefeito eleito ainda que contrariamente ao parecer prévio do TCM, tendo em vista que a competência constitucional para apreciação de contas de gestão municipal é efetivamente da Câmara de Vereadores.
Com essa decisão, ainda passível de recurso, Calmon assegura sua elegibilidade podendo tomar posse como prefeito de São Francisco do Conde.

Fonte TSE […]

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