Quinta-Feira, 30 de maio de 2024
Justiça no Interior

VITÓRIA DA CONQUISTA: Justiça suspende tramitação do projeto da “Taxa do Lixo”

Foto: Reprodução

Por: Justiça no Interior 

O juiz Reno Viana Soares, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista,  acatou pedido liminar que suspende a tramitação do Projeto de Lei da “Taxa do Lixo”, por conta de irregularidades. A liminar que pedia o mandado de segurança, foi de autoria do vereador Andreson Ribeiro.

No pedido, o parlamentar argumentou que a instituição da Taxa fere a Lei Orgânica do Município ao não remeter uma consulta pública à população sobre o tema e por não apresentar um parecer do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.

O magistrado aceitou os argumentos e deferiu a tutela provisória de urgência “no sentido de determinar a sustação do andamento do Projeto de Lei nº. 11/2021 do Município de Vitória da Conquista, até que sejam atendidos os requisitos da consulta pública e a de parecer fundamentado expedido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental”.
Em sessão da câmara de vereadores realizada nesta quarta-feira, 17, Andreson Ribeiro afirmou que a decisão foi uma vitória do povo trabalhador e cobrou diálogo na tramitação do projeto. “Isso é uma imoralidade, uma indecência, em pleno século 21 não haver abertura para o diálogo com os interessados”, finalizou. 

CONFIRA A DECISÃO


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