Quinta-Feira, 25 de julho de 2024
Justiça no Interior

VALENÇA: Juizado Especial vai funcionar na 1ª Vara da Fazenda Pública

Foto: Reprodução/Prefeitura de Valença

Por: Justiça no Interior

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) decidiu, por meio do decreto nº 240, de 11 de março de 2022, assinado pelo presidente Nilton Castelo Branco, instituir o Juizado Especial Adjunto na Comarca de Valença. O Juizado vai funcionar em anexo na 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Registros Públicos. A entra em vigor 10 dias após a sua publicação, a contar de 14 de março.

De acordo com o texto, o Juiz Titular da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Registros Públicos de Valença vai responder pelo Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública da mesma comarca, utilizando uma tarja que o identifique. Além disso, o Juizado Especial Adjunto vai utilizar os servidores do quadro da respectiva serventia judicial e funcionará no cartório da unidade judiciária à qual esteja vinculado, respeitando o horário de expediente.

Ainda segundo o Decreto, os Juizados Especiais são de importância para a “Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância”.


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