Quarta-Feira, 29 de maio de 2024
Justiça no Interior

RIBEIRA DO POMBAL: ex-prefeito é multado em R$10 mil

Foto: Reprodução/Prefeitura de Ribeira do Pombal 

O ex-prefeito de Ribeira do Pombal, Ricardo Maia Chaves de Souza foi multado em R$ 10 mil, em razão de irregularidades na contratação da empresa de Contabilidade Pública – Econtap, nos exercícios de 2016 e 2017. A punição foi aplicada na sessão da quinta-feira, 02, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. 

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo gestor. 

A denúncia contra o gestor foi apresentada por vereadores de Ribeira do Pombal, que se insurgiram contra a contratação da empresa “Econtap”, por inexigibilidade de licitação, vez que não ficou comprovada no processo, para eles, a notória especialização da contratada, nem a natureza singular do serviço – ou seja, os requisitos imprescindíveis para esse tipo de contratação. Eles indicaram, ainda, a existência de irregularidades na prorrogação do contrato com a mesma empresa no exercício de 2015.

O conselheiro Fernando Vita, em sua decisão, considerou irregular a celebração do 5º termo aditivo celebrado com a empresa no exercício de 2015, já que as sucessivas prorrogações teriam extrapolado o limite temporal de 60 meses, fixado no artigo 57, inciso II da Lei n° 8.666/93. Além disso, o ex-prefeito não conseguiu comprovar a singularidade dos serviços contratados, na medida em que há diversas pessoas e empresas habilitadas para a sua execução, o que atrai, desta forma, a necessidade de realização de licitação.

A relatoria apontou, ainda, gastos excessivos com a referida empresa. Em 2015, o contrato firmado com a “Econtap” totalizou R$132.603,32, no ano seguinte – 2016 – o novo contrato foi firmado no montante de R$195 mil, representando em acréscimo de 47,05%, já em 2017, a contratação custou aos cofres públicos R$325 mil, ou seja, um aumento de 145,06% em relação a 2015.

As informações são do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia 


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