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O Ministério Público da Bahia ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município de Remanso, no Vale do São Francisco, e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). A ação tem o objetivo de regularizar o sistema de abastecimento de água da cidade.
Segundo a promotora de Justiça Heline Esteves Alves, diversas irregularidades foram detectadas durante fiscalizações e análises realizadas no sistema, como ausência de licenciamento ambiental. A promotora de Justiça afirma que o ajuizamento da ação, “foi a única via para concretização de um serviço de abastecimento de água eficiente, devidamente monitorado no seu grau de eficiência, com responsável técnico, com licença ambiental, com controle social, dentre outras necessárias observâncias sobre os padrões técnicos de tratamento que garantam a qualidade da água a ser distribuída para população de Remanso”.
Heline Alves ainda destaca que inspeções e análises realizadas pelo Programa Fiscalização Preventiva Ambiental (FPI), Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e pela Central de Apoio Técnico (Ceat), do MPBA, comprovaram as irregularidades.
Na ação, a promotora solicita à justiça que determine, por meio de liminar, ao município e à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) que realizem a análise da qualidade da água na Estação de Tratamento que abastece o município, no número previsto pela legislação vigente; encaminhe ao Juízo, trimensalmente e pelo prazo de 24 meses, relatórios de análises da água; forneça, de imediato, água própria para o consumo humano, dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação, em toda sua rede de abastecimento; dentre outras medidas.
Alves também solicita à justiça que, quando julgada a ação, determine que a prefeitura e a SAAE realizem, no prazo máximo de cinco anos, obras para adequação das estruturas do Sistema de Abastecimento de Água e para ampliação da rede de abastecimento de água tratada, visando a universalização do serviço, contemplando no mínimo 90% do município. O MP também requer, dentre outras medidas, que o município crie e estruture um ente regulador e fiscalizador da prestação dos serviços de saneamento básico, de caráter municipal, conforme dispõe a Lei n.º 11.445 de 2007.
As informações são do MPBA
