Foto: Jojo Notícias
Por: Justiça no Interior
Por meio do Decreto Judiciário nº 159, de 18 de fevereiro de 2022, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Nilson Castelo Branco, instituiu o Juizado Especial Adjunto na Comarca de Porto Seguro, que vai funcionar em anexo na 1ª Vara da Fazenda Pública. O Decreto entra em vigor 10 dias após a sua publicação, a contar de 21 de fevereiro.
De acordo com o texto, o Juiz Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro vai responder pelo Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública da mesma comarca, utilizando uma tarja que o identifique. Além disso, o Juizado Especial Adjunto vai utilizar os servidores do quadro da respectiva serventia judicial e funcionará no cartório da unidade judiciária à qual esteja vinculado, respeitando o horário de expediente.
Ainda segundo o Decreto, os Juizados Especiais são importantes para a “Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância”.
