Quarta-Feira, 22 de maio de 2024
Justiça no Interior

PAULO AFONSO: 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo será sede do Juizado Especial da Comarca

Foto: Prefeitura Municipal de Paulo Afonso

Por: Justiça no Interior

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso vai contar com o Juizado Especial Adjunto. A medida foi determinada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Nilson Castelo Branco, através do Decreto Judiciário nº 237, de 11 de março de 2022. O Decreto entra em vigor dez dias após a sua publicação, a contar da segunda-feira, 14.

De acordo com o texto, o Juiz Titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos de Paulo Afonso vai responder pelo Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública da comarca, utilizando uma tarja que o identifique. Além disso, o Juizado Especial Adjunto vai utilizar os servidores do quadro da respectiva serventia judicial e funcionará no cartório da unidade judiciária à qual esteja vinculado, respeitando o horário de expediente.

Ainda segundo o Decreto, os Juizados Especiais são importantes para a “Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância”.


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