Foto: Reprodução/Prefeitura de Nova Canaã
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiu, na sessão do último dia 24, um parecer prévio recomendando a rejeição das contas de governo e de gestão da cidade de Nova Canaã. As contas rejeitadas estavam sob responsabilidade do ex-gestor, Marival Neuton de Magalhães Fraga. Após a aprovação dos votos, com os pareceres sugerindo a rejeição pela câmara de vereadores, o conselheiro relator apresentou a Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$7 mil.
Essas contas são relativas ao exercício de 2020 e foram consideradas irregulares, principalmente em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os cinco gestores, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
A decisão ainda cabe recurso.
As informações são do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia
