Foto: Bahia na Política

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), emitiu parecer, na sessão da terça-feira, 29, recomendando a rejeição – pela Câmara Municipal – das contas da cidade de Irará, na microrregião de Feira de Santana. As contas são de responsabilidade do ex-prefeito Juscelino Souza dos Santos e são referentes ao exercício de 2020.

As contas foram reprovadas, principalmente, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” do exercício, no último ano do mandato do gestor, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, o TCM considera como causa da rejeição, o descumprimento do percentual mínimo de gastos com ações e serviços de saúde. O ex-prefeito também foi punido pelo não pagamento de multas que lhe foram aplicadas em exercícios anteriores, pelo TCM. 

Também foi observado o não cumprimento de metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e um alto percentual (42,90%) de professores que recebem salários abaixo do piso salarial nacional.

O conselheiro Francisco Netto, relator do parecer, apresentou a Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo uma nova multa, de R$4 mil, pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas. Também determinou que seja feita representação ao Ministério Público Estadual, para apuração da eventual prática de crime contra as finanças públicas e improbidade administrativa.

A decisão ainda cabe recurso   

As informações são do TCM-BA

Foto: Reprodução/TRE-BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia realiza nesta sexta-feira, 08, e no sábado, 09, o projeto “TRE em todo lugar” no povoado do Rosário, na cidade de Correntina, região do oeste baiano. O projeto tem o objetivo de facilitar o alistamento eleitoral e a regularização de títulos na localidade. 

Os eleitores terão acesso aos serviços na na Escola Nossa Senhora Aparecida. O atendimento será das 14h às 19h e no sábado, será das 8h às 16h.

O “TRE em Todo Lugar” é resultado de parceria entre o TRE baiano e a Federação das Indústrias da Bahia (Fieb), o projeto leva atendimento eleitoral em caminhões adaptados para atender especialmente o público que não tem acesso à internet. Cada veículo tem quatro atendentes do TRE-BA, mais um supervisor e um servidor da área de tecnologia da informação.

As informações são do TRE-BA

Foto: Reprodução/TJBA

Nesta sexta-feira, 08, às 10 h, será instalada a 5ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana. A determinação consta no Decreto Judiciário nª 273, de 25 de março de 2022, assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Nilson Castelo Branco.

A sessão de instalação será presidida pela Juíza Titular da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana, Jaqueline Moreira Kruschewsky.

De acordo com o Decreto, “a Coordenação dos Juizados Especiais deverá adotar todas as providências necessárias ao funcionamento pleno desta Unidade Judiciária, no prazo máximo de 15 (quinze) dias”

Foto: Reprodução/DPE-BA

Nesta sexta-feira, 08, a Unidade Móvel de Atendimento da Defensoria Pública da Bahia estará realizando atendimento à população de Santa Cruz da Vitória. Serão oferecidos exames de DNA, orientações jurídicas e realização de acordos e atendimentos às demandas provenientes dos impactos das chuvas, como encaminhamentos para segunda via de documentos e casos de risco à saúde.

Os atendimento serão realizados na Praça Josafá Oliveira, a partir das 8h, e vão acontecer por demanda espontânea, não sendo necessário realizar qualquer tipo de agendamento prévio. Além da DPE-BA, a Defensoria Pública da União vai atender demandas de saque de FGTS por situação de calamidade pública, benefícios assistenciais (BPC/LOAS e auxílio emergencial) e benefícios previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria, entre outros).

Salvo os casos de atendimento relacionados a encaminhamento para segunda via de documentos,  é necessário apresentar RG, CPF e comprovante de residência. Também é recomendável que o assistido apresente os documentos relacionados à demanda específica para a qual busca atendimento.

Para o defensor público geral, Rafson Ximenes, a atuação itinerante da Defensoria é uma forma de divulgar os serviços da instituição e conhecer as demandas da população baiana. “Desse modo, conseguimos chegar nas pessoas que são mais vulnerabilizadas e têm dificuldade de acesso aos seus direitos. Isso fortalece não só a Defensoria como a cidadania do povo baiano”, avalia.

As informações são da DPE-BA

Foto: Portal do Sertão

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), emitiu parecer, na sessão da terça-feira, 29, recomendando a rejeição – pela Câmara Municipal – das contas da cidade de São Gonçalo do Campo, região metropolitana de Feira de Santana. As contas são de responsabilidade do ex-prefeito José Carlos da Silva Araújo e são referentes ao exercício de 2020. 

As contas foram reprovadas devido ao descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pela abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa e sem a comprovação de fontes de recursos de suporte, pelo não pagamento de multas e ressarcimentos e também pela não apresentação de processos licitatórios, inexigibilidades, dispensas e contratos, não observando as regras da Lei Federal nº 8.666/93.

O déficit apresentado pela prefeitura, ao final do exercício, foi de R$2.920.419,15. O município teve uma receita arrecadada de R$91.972.013,36 e as despesas corresponderam a R$94.892.432,51. O Ministério Público de Contas, além das causas elencadas pelo conselheiro relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também relatou como motivo de rejeição a burla a concurso público.

O conselheiro José Alfredo Rocha apresentou a Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo duas multas: a primeira no valor de R$54 mil, correspondente a 30% dos subsídios anuais do gestor, por infração administrativa contra as leis de finanças públicas. E a segunda no valor de R$5 mil, em decorrência das irregularidades constatadas e acima mencionadas.

A decisão ainda cabe recurso   

As informações são do TCM-BA

Foto: TRE-BA/Reprodução

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) lançou, na quarta-feira, 30, uma cartilha sobre o registro de candidatura para as Eleições Gerais de 2022. O documento funciona como tutorial que atende solicitação de partidos e candidatos, diante de dúvidas sobre o procedimento de registros de candidaturas perante à Justiça Eleitoral.

A cartilha, chamada de “Tutorial Temático” foi elaborada pela Seção de Gerenciamento de Registro de Dados Partidários e de Candidato (SERPAC), em parceria com a Coordenadoria de Autuação, Registros Processuais e Partidários (CORIP) e a Secretaria Judiciária (SJU) do TRE-BA.

O documento foi elaborado para auxiliar candidatos e partidos a realizarem os registros de candidatura com mais integridade e transparência, com o objetivo de evitar problemas e aditamento nos registros. 

Entre os assuntos abordados na cartilha estão a legislação eleitoral, requisitos do partido ou da federação, convenções partidárias, coligações, abertura de conta bancária, a quantidade de candidatos e os requisitos para que cada pessoa possa se candidatar. A cartilha ainda informa sobre os procedimentos de desincompatibilização, reeleição, número de identificação dos candidatos e legendas, nome dos candidatos nas urnas, documentos para o registro de candidatura. 

O Tutorial Temático, que pode ser baixado diretamente no link. Além disso, no documento também é explicado o processamento do registro, o que pode gerar impugnação ou notícia de inelegibilidade, julgamento de pedido de registro no Regional Eleitoral, quando há recursos para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as situações de cancelamento do registro, e ainda substituição de candidatos.

As informações são do TRE-BA

Foto: Reprodução/TRE-BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia realiza nesta sexta-feira, 08 o projeto“TRE em todo lugar”, na cidade de Maiquinique. O projeto tem o objetivo facilitar o alistamento eleitoral e a regularização de títulos na localidade.

Os eleitores terão acesso aos serviços na Sede do CRAS, que fica na Praça Lobato Junior, s/n. O atendimento será das 14h às 16h.

O “TRE em Todo Lugar” é resultado de parceria entre o TRE baiano e a Federação das Indústrias da Bahia (Fieb), o projeto leva atendimento eleitoral em caminhões adaptados para atender especialmente o público que não tem acesso à internet. Cada veículo tem quatro atendentes do TRE-BA, mais um supervisor e um servidor da área de tecnologia da informação.

As informações são do TRE-BA

Foto: Reprodução/Prefeitura de Brejolândia 

Por: Justiça no Interior

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins, rejeitou na última sexta-feira, 01, um pedido de suspensão de segurança do Prefeitura de Brejolândia contra a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que determinou em 10 de março de 2022, que o município readmita trinta e quatro servidores concursados que foram demitidos em janeiro de 2021.

Na ação, o executivo municipal alegou que o ex-gestor de Brejolândia realizou concurso público no ano de 2020 e para isso foram editadas 9 leis com criação de 56 cargos públicos e de cadastro de reserva. Só que o concurso público se destinava ao preenchimento de 59 vagas para diversos cargos de nível superior, médio, técnico e fundamental, havendo, ainda, na tabela de cargos do edital, a previsão de mais 198 cadastros de reserva.

Segundo a Prefeitura de Brejolândia, o ex-prefeito nomeou entre julho e setembro de 2020, 74 candidatos e, em dezembro de 2020, após perder a eleição, nomeou ilegalmente, mais 135 candidatos, o que caracterizaria ilegalidade, uma vez que o número de nomeados  superior ao número de vagas existentes.

Na sua sustentação, o escritório Pacheco Advogados, que representa os servidores, destacou que os funcionários demitidos  “ tiveram o seu direito tolhido de forma arbitrária e sumariamente, sem devido processo legal”. E ainda que “o prefeito municipal determinou a abertura de processo administrativo para averiguar eventuais irregularidades com prazo de 120 dias. No entanto, já se passaram 15 meses sem conclusão ou indício de irregularidades”.

Ao rejeitar o pedido, o Ministro Humberto Martins, pontuou que “a suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso. […] Sua análise deve restringir-se à verificação de possível lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, nos termos da legislação de regência, sem adentrar no mérito da causa principal, de competência das instâncias ordinárias”.

Martins frisou ainda que “no presente caso, não se verifica a ocorrência de grave lesão a nenhum dos bens tutelados pela lei de regência, porquanto não se comprovou, de forma inequívoca, em que sentido a ordem, a saúde, a segurança e à economia públicas estão sendo afetadas em razão das decisões que deferiram medidas liminares para reintegração de servidores. Ademais, considere-se que há, na origem, debate jurídico sobre a possibilidade legal de ocupação dos cargos oferecidos aos aprovados em cadastro de reserva, além da controvérsia sobre a ausência de oportunidade para o exercício do contraditório e ampla defesa aos servidores que foram atingidos pela suspensão administrativa efetivada”. 

CONFIRA A DECISÃO