Foto: Instituto de Defesa do Direito de Defesa

Após a ação da Defensoria Pública do Estado da Bahia, um homem foi absolvido porque se encontrava preso quando foi acusado de cometer um crime. A denúncia foi feita com base em reconhecimento fotográfico. Na petição, encaminhada à 4ª Vara Criminal de Salvador, a DPE destacou o grave problema da acusação ter sido levada adiante apenas com base em um procedimento de reconhecimento por fotografia.

De acordo com a defensora pública Soraia Ramos, que esteve à frente do caso, o reconhecimento de pessoas, especialmente por fotografia, não é um procedimento confiável isoladamente e poderia ter produzido uma condenação injusta.

“As vítimas afirmaram que reconheciam o acusado como o autor do delito ‘sem nenhuma dúvida’, mas não significa que mentiram. É sabido que algumas variáveis aumentam o risco de falso reconhecimento. O esquecimento, o estresse, além de outras variáveis, como questões relativas à raça/cor, a maioria esmagadora dos erros no país se dão com pessoas negras, afetam a identificação. É preponderante, neste sentido, a maneira como o suspeito é apresentado e as instruções dadas à testemunha para o procedimento”, explica Soraia Ramos.

Ainda de acordo com a defensora pública, o STJ já estabeleceu que, isolada, a identificação por foto não pode servir como prova. “o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível”, definiu a corte. 

“No caso de nosso assistido, nunca houve reconhecimento presencial com o dito alinhamento justo, quando o suspeito é apresentado em meio a outras pessoas sabidamente inocentes, chamadas de ‘enganadores’ por possuírem características físicas semelhantes a ele. Quando da audiência de instrução a memória da vítima já estava contaminada pela única foto demonstrada na fase do inquérito”, acrescenta Soraia Ramos.

As informações são da Defensoria Pública do Estado da Bahia

Foto: Reprodução/Governo Federal

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia manteve, por unânime, a sentença que reconheceu o direito de um homem receber a pensão em razão da morte da sua esposa que exercia a profissão de lavradora. 

Em seu recurso contra a decisão da 1ª Instância, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sustentou que a parte autora não conseguiu comprovar, por meio de documentos, o início de prova material, um dos requisitos para a concessão do benefício.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Camile Lima Santos, explicou que, para a concessão da pensão por morte, é necessária a comprovação de dois requisitos: a qualidade de segurado da pessoa falecida, como também a qualidade de dependente do instituidor da pensão.

Segundo a magistrada, no processo consta a certidão de óbito e a certidão de casamento indicando a profissão de lavrador do autor, extensível à esposa falecida, além da Carteira de Trabalho da instituidora da pensão contendo os vínculos rurais. A prova testemunhal corroborou a documentação, afirmou a relatora.

“Deste modo, ainda que de forma descontínua, verifica-se a presença de prova material suficiente à demonstração da qualidade de segurada especial da falecida, devendo ser mantida a sentença”, concluiu a juíza federal.

Processo 0063603-08.2015.4.01.9199

As informações são do Tribunal Regional da 1ª Região