Foto: Divulgação
O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União expediram, na sexta-feira, 18, um ofício à presidência da República e ao governo do Estado da Bahia para que sejam adotadas, em caráter de urgência, medidas que efetivem a proteção dos territórios quilombolas do estado.
Entre os pedidos do documento, se destacam a criação de uma unidade de investigação especializada em casos relacionados a povos tradicionais e a suspensão de licenças para obras e projetos nos quais não tenha havido realização das consultas prévias às comunidades impactadas por empreendimentos em seu território.
No ofício, o MPF e a DPU reiteram os termos da recomendação expedida em junho de 2022, após a realização de audiências públicas em Salvador com representantes dos órgãos e lideranças das comunidades quilombolas de todo o estado. Na ocasião, o MPF recomendou ao órgão ambiental estadual da Bahia, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), que o estado adotasse todas as medidas necessárias para assegurar a consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas na Bahia em relação a empreendimentos que impactem ou tenham potencial para impactar territórios tradicionais.
Após um ano da realização das audiências, os procuradores e defensores públicos que assinam a ação lamentam a situação que projetos, obras e atividades de toda ordem seguem sendo licenciadas e autorizadas sem qualquer consulta prévia no estado. “Se por um lado a regularização dos territórios tradicionais não avança, por outro, as atividades econômicas seguem em ritmo acelerado em todas as regiões baianas, com a anuência estatal, impactando as comunidades tradicionais e colocando suas lideranças em risco constante”, destaca o documento, assinado pelos procuradores da República Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida e Marcos André Carneiro da Silva, pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão da Bahia, Marília Siqueira da Costa, pela Defensora Nacional de Direitos Humanos Carolina Soares Catelliano Lucena Castro e pelos defensores públicos federais Gabriel Cesar dos Santos e Eric Palacio Boson.
O Ministério Público e a Defensoria reforçam a necessidade da criação de uma unidade de investigação especializada para tratamento de casos relacionados a povos e comunidades tradicionais, com o objetivo de monitorar as regiões de conflito e atuar na prevenção dos fatos e na responsabilização de seus autores. O documento foi expedido após a nstauração de inquérito policial para investigar o assassinato de Maria Bernadete Pacífico Moreira, conhecida como mãe Bernardete, coordenadora da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq), executada nessa quinta-feira (17) por criminosos que invadiram o terreiro da comunidade onde morava. Seu filho, conhecido como “Binho do Quilombo”, já havia sido assassinado em 2017.
A proposta já foi feita em maio deste ano, em documento entregue ao governo federal sugerindo a criação de uma força de segurança especial com aporte de recursos federais advindos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O documento foi elaborado junto a diversos órgãos públicos, sociedade civil e lideranças.
O documento defende que as licenças emitidas sem a consulta prévia sejam suspensas, bem como aquelas para empreendimentos cuja consulta foi realizada em fase avançada do projeto. Segundo as instituições, as comunidades envolvidas devem ser ouvidas em momento anterior à execução do projeto, e consultadas novamente a cada possibilidade de novo impacto em seus territórios, mediante diálogo constante e informado. A consulta prévia está prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário.
