Quarta-Feira, 4 de dezembro de 2024
Justiça no Interior

MIGUEL CALMON: Ministério Público aciona município para estruturar Sistema Municipal de Cultura

Foto: Reprodução/Prefeitura de Miguel Calmon 

O Ministério Público da Bahia acionou na Justiça o município de Miguel Calmon, região centro norte do estado, para que estruture o Sistema de Cultural da cidade, implemente e regularize os Conselhos Municipais de Cultura e de defesa do Patrimônio Histórico. Os pedidos visam fazer cumprir as propostas do Projeto “Cultura Legal”, parte do Planejamento Estratégico do MP.

A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Jacobina no dia 11 de agosto, por meio do promotor de Justiça, Pablo Almeida. No pedido, o promotor pretende também que a Justiça obrigue o município a realizar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Cultura. 

A ação pede também que a Justiça determine a instituição de Zona Especial de Proteção, englobando os bens situados no entorno de bens já tombados pelo Município, por lei, com a criação de regras mais restritivas de gabarito e propaganda, de forma a não impactar na ambiência e no espírito do lugar. 

Foi apontada também a necessidade de criar e manter livros de tombamento de bens móveis e imóveis, que deverão ser manuseados por pessoa habilitada e conter os dados mínimos necessários.

Pablo Almeida pede ainda que o Judiciário estabeleça a promoção do inventário dos bens com a elaboração de fichas nas quais se apontem os resultados dos trabalhos de pesquisa, constando a descrição sumária do bem cultural inventariado para, se for o caso, posterior tombamento ou registro.

A ação foi proposta após a 44ª etapa da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) inspecionar todos os bens já tombados no Município de Miguel Calmon e verificar que alguns deles necessitavam de serviços de manutenção ou recuperação. A equipe de patrimônio cultural da FPI pontuou, ao final, que a realização de educação patrimonial na cidade é fundamental para manter preservado e valorizado o patrimônio da cidade. 

As informações são do Ministério Público da Bahia 


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