Quinta-Feira, 25 de julho de 2024
Justiça no Interior

JEQUIÉ: Ministério Público recomenda adoção de medidas de combate ao transporte irregular na cidade

Foto: Reprodução/Prefeitura de Jequié 

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Mauricio Foltz, recomendou ao Município de Jequié a adoção de medidas legais e administrativas para combater efetivamente o transporte irregular de passageiros na cidade. 

A fiscalização deverá ser realizada em conjunto com a Polícia Militar local em pontos regulares de embarque e desembarque, com a devida aplicação de multas e retenção do veículo utilizado, além da comunicação imediata da medida à Polícia Civil.

“Constitui dever do Poder Público fiscalizar a regular prestação do serviço público objeto de concessão, adotando as medidas necessárias para sua manutenção além de receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários”, afirmou o promotor de Justiça Mauricio Foltz. 

Ele complementou que, em julho de 2019, a Superintendência Municipal de Trânsito se comprometeu a coibir, punir e impedir a referida prática ilegal, bem como apresentar, ao final das ações, relatório de fiscalização, mas que este nunca foi apresentado ao MP.

As informações são do Ministério Público da Bahia


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