Quinta-Feira, 30 de maio de 2024
Justiça no Interior

Igaporã – TRE confirma sentença e mantém deferimento da candidatura do ex-prefeito

O candidato e ex-prefeito de Igaporã Deusdete Fagundes segue na disputa eleitoral para prefeito da cidade, após obter em grau de recurso o deferimento de sua candidatura. Ele teve o pedido de registro impugnado pela coligação “Eu Amo Igaporã, representada pelo advogado Walla Viana Fontes, sob o argumento de que a inelegibilidade se daria em virtude de decisão do Tribunal de Contas da União relativa ao período em que o candidato era diretor de Habitação e Urbanização Integrada da Conder, na capital do Estado.

A defesa, promovida pela advogada Bárbara Marques Putrique, contestou a impugnação alegando que o candidato nunca teve contas julgadas irregulares pelo TCU.

A sentença adveio na linha do parecer ministerial para deferir o registro, assentando que o relatório de auditoria não teria natureza de “julgamento de contas”.

Nesse mesmo sentido entendeu o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia em decisão monocrática do relator publicada no dia de ontem, consignando que a deliberação do TCU no caso “não possui caráter de rejeição de contas, mas de simples fiscalização, já que, como acima demonstrado, o TCU tem plena competência para determinar diligências e aplicar multas, quando constatada irregularidades na aplicação de verbas federais”.

Apesar do processo ainda comportar possibilidade de recurso, com a manutenção do deferimento do registro, o ex-prefeito segue na disputa pelo cargo de prefeito da cidade de Igaporã.

Fonte: TSE


COMPARTILHAR