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Na última terça-feira, 28, a Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para debater o preenchimento de vagas em concursos públicos policiais, por candidatos com deficiência. O debate foi solicitado pela deputada Rejane Dias (PT-PI), após denúncias de instituições que não fazem essa inclusão.
A Defensoria Pública da União foi representada pela defensora pública federal e vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), Maria Pilar Prazeres de Almeida. Segundo a defensora, é um direito da sociedade que os espaços públicos e de trabalho sejam compostos por pessoas diversas, com diferentes formas de ver a vida, habilidades e até limitações, além de também ser de interesse da sociedade que o concurso público proporcione a inclusão de pessoas com deficiência.
“É preciso que se adotem práticas para que as pessoas com deficiência tenham igualdade material de condições com outras pessoas da sociedade. Então, não se trata de uma igualdade meramente formal, no papel. Mas, sim, da garantia de instrumentos que efetivem essa igualdade de oportunidades”, declarou Maria Pilar Prazeres de Almeida.
A representante da DPU citou, também, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que proíbe a restrição de pessoas com deficiência ao trabalho e obriga a inclusão de vagas de candidatos PcD em concursos públicos ou privados. “Se a pessoa com deficiência pretende ingressar na carreira policial, se é do desejo dela, que sejam fornecidas as ferramentas de acessibilidade e que seja dada essa oportunidade, para que ela possa exercer esse direito de escolher qual profissão ela deseja, como todos nós temos esse direito assegurado pela Constituição Federal”, concluiu.
As informações são da Defensoria Pública da União
