Foto: Prefeitura de Canarana
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiu, na sessão de terça-feira, 12, um parecer prévio recomendando a rejeição das contas da Prefeitura de Canarana, que fica no centro-norte baiano. As contas rejeitadas são de responsabilidade do prefeito Ezenivaldo Alves Dourado, relativas ao exercício de 2020.
A decisão se deu, principalmente, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a aprovação do voto, com o parecer sugerindo a rejeição pela câmara de vereadores das contas, o conselheiro relator Nelson Pellegrino, apresentou Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$4 mil, pelas demais irregularidades apuradas durante a análise do relatório técnico.
Pelo descumprimento do artigo 42 da LRF, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. Ainda cabe recurso da decisão.
As informações são do TCM
