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O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) firmou, na terça-feira, 13, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Barra do Mendes, região noroeste do estado. O termo assinado, prevê a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.
No acordo, o Município assume a obrigação de acompanhar, participar e apoiar a elaboração do plano de saneamento básico da cidade, encaminhando o projeto para discussão ao legislativo municipal com esboço que atenda aos mínimos requisitos legais até o dia 1º de novembro de 2022. “A existência de Plano Municipal de Saneamento Básico é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços de saneamento básico”, destacou o promotor de Justiça Romeo Coelho Filho, autor do TAC.
Além disso, o Município se comprometeu a instituir comissões para acompanhamento do plano, colaborar com informações para o diagnóstico, contribuir com a mobilização dos diversos atores sociais interessados e do poder público municipal, bem como participar de todas as atividades a serem realizadas para elaboração do documento.
O plano deverá contemplar no mínimo abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e, se até a data de apresentação do projeto não houver sido apresentado separadamente o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, deverá incluir também o manejo de resíduos sólidos.
Segundo o promotor Romeo Coelho Filho, o plano municipal de saneamento básico deve abranger todo o território municipal, incluindo zona urbana e rural. O TAC prevê ainda que, no prazo de 120 dias a contar de 12 de março, data de assinatura do acordo, o Município deve instituir órgão de regulação de saneamento básico, que deverá ter entre suas atribuições a de fiscalizar a implementação e o cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico.
As informações são do MPBA
