Foto: TJBA
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), estabeleceu o funcionamento dos serviços da área administrativa do Tribunal, no período do recesso forense, entre os dias 20/12/2022 e 06/01/2023. A decisão foi publicada por meio do Decreto Judiciário nº 864, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na terça-feira, 13 de dezembro.
O normativo determina a suspensão do expediente forense, dos prazos processuais, da realização de audiências e sessões de julgamento, da publicação de acórdãos, sentenças e decisões no Diário de Justiça Eletrônico, e da intimação de partes ou advogados. O decreto ainda garante o atendimento ininterrupto aos atos processuais de natureza urgente e necessários à preservação de direitos por meio do sistema de plantões, durante o período de recesso.
No período do recesso forense, o expediente dos Órgãos de Apoio Técnico Administrativo será das 9h às 15h, apenas para a realização, pelos servidores escalados, de serviços internos essenciais, permanecendo fechadas ao público externo.
São consideradas essenciais as unidades que desempenham serviços de gestão de contratos, pagamento, licitação, segurança institucional, tecnologia da informação, precatórios, saúde e as demais atividades administrativas que não possam ser interrompidas durante o recesso, bem como os serviços urgentes e emergenciais.
As informações são do JurisBahia
