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A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Samory Pereira Santos
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação na Justiça para que a Prefeitura de Catu cumpra as medidas previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em agosto de 2024. O acordo previa melhorias estruturais e sanitárias no abrigo municipal de cães e gatos conhecido como “Fazenda Alzirinha”, mas, segundo o órgão, as determinações não foram cumpridas.
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Samory Pereira Santos, que aponta inércia do município diante dos compromissos assumidos. De acordo com o MP-BA, inspeções realizadas no local identificaram problemas como ausência de manejo adequado dos animais, falta de controle sanitário e falhas no cumprimento de políticas públicas de proteção animal.
O TAC estabelecia prazo inicial de 30 dias para a adoção das primeiras medidas. Entre as obrigações estavam a adequação da infraestrutura do abrigo, com construção de canis e gatis apropriados, separação dos animais por sexo, idade e condição de saúde, além da instalação de solário e telas de proteção.
O documento também determinava a criação de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para higienização do espaço, manutenção de vigilância 24 horas, fornecimento contínuo de ração adequada e disponibilização de medicamentos e insumos veterinários.
Outra exigência prevista era o cadastramento individual de todos os animais acolhidos, com prontuários e registros fotográficos. O acordo também incluía a vacinação e vermifugação de cães e gatos, realização de testes em felinos para doenças específicas e acompanhamento semanal por um médico-veterinário.
Segundo o Ministério Público, mesmo após notificações, envio de ofícios e realização de visitas técnicas, a maior parte das medidas previstas no TAC não foi executada pelo município. Com a ação judicial, o órgão busca que a Justiça determine o cumprimento imediato das adequações estabelecidas no acordo.
Com informações do Bahia Notícias.
