Foto: Prefeitura de Simões Filho
O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu na sexta-feira, 15, um pedido de empréstimo de R$85 milhões para a prefeitura de Simões Filho, na região metropolitana de Salvador. O recurso, que havia sido aprovado em junho pela Câmara dos Vereadores e sancionado pela prefeitura do município, foi considerado suspeito na decisão.
A decisão se deu após o Partido Social Democrático entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Na ação, o PSD descreve o empréstimo como um ‘cheque em branco de mais de 80 milhões’ para a prefeitura, afirmando que não houve definição precisa das finalidades para que o recurso fosse aprovado.
Conforme a ação, há diversas violações de artigos da lei na solicitação. São apontadas irregularidades como a falta de justificativa precisa e requerimento escrito, que violam o Regimento Interno da Câmara Municipal, a ausência de realização de estudo prévio de impacto orçamentário e financeiro.
Ainda são citadas faltas como a previsão de uso irregular de receita de impostos como garantia da dívida e o impedimento de análise da conveniência da contratação de tamanho valor, que viola o princípio da publicidade, eficiência e mecanismos de fiscalização.
Ao analisar o caso, o desembargador Raimundo Cafezeiro, notificou o prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores de Simões Filhos para que eles apresentem informações sobre o empréstimo no prazo de 30 dias. A decisão ainda cabe recurso.
“Caso se mostrem verdadeiras as razões fáticas e jurídicas apontadas na exordial da [Ação Direta de Inconstitucionalidade] e se atendidos os demais pressupostos autorizadores para a concessão do pedido cautelar, deverá o pedido precário ser concedido”, consta o documento.
Por meio de nota, a Prefeitura de Simões Filho afirmou ter recebido com surpresa a decisão e que a contratação da operação de crédito foi aprovada sem ressalvas por ‘todos os órgãos competentes, dos diferentes setores e instâncias, incluindo o próprio Ministro da Economia, aprovaram sem ressalvas a contratação da operação de crédito em questão junto à Caixa Econômica Federal’.
“A aprovação de uma operação de crédito, em especial com garantia da União, não depende da mera vontade do respectivo Chefe do Poder Executivo, é necessário o enquadramento em nota mínima em avaliação do Ministério da Economia que mede a saúde fiscal do Ente, demonstração da capacidade de amortização dos valores investidos, dentre outros requisitos que confiram segurança à União para garantir a operação em nome do Município”, declara.
A prefeitura afirmou que Simões Filho está longe de ter seu potencial completamente explorado e carece de mais ações em áreas como desenvolvimento urbano, lazer, esporte e cultura, e que os recursos aprovados, quando recebidos, serão destinados à construção de novas vias de acessibilidade no município, pavimentação e urbanização de bairros, construção de equipamento público destinado ao desenvolvimento de atividades culturais, macrodrenagem de sistemas de escoamento de água da chuva, contenção de encostas, construção de um píer marítimo e requalificação de trecho da orla da Baía de Aratu. Esta última, de acordo com eles, visando explorar o potencial turístico da cidade.
Segundo a prefeitura, em avaliação dos requisitos técnicos, que é feita por setores da Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Ministério da Fazenda e Caixa Econômica Federal, resultou na constatação de que o município possuía a capacidade de contratação de pouco mais de R$350 milhões em operações de crédito.
“Ciente de que o seu dever republicano é o de guardar respeito e obediência às decisões judiciais, o Município de Simões Filho a cumprirá, e pelas vias adequadas, contestará o seu teor, ocasião em que aproveitará para demonstrar que a operação de crédito destinada à melhoria de vida de milhares de simõesfilheneses observou todas as exigências legais e técnicas necessárias, como já se manifestaram os diversos órgãos técnicos mencionados acima, além do próprio Parlamento municipal”, completa a nota.
As informações são do Correio da Bahia
