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A Justiça determinou que o Governo Federal apresente, em até 15 dias, um plano de cumprimento do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A norma prevê a distribuição gratuita de absorventes a estudantes de baixa renda e a mulheres em condições de vulnerabilidade, como aquelas em situação de rua e presidiárias.
A Lei foi aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, mas ainda não foi colocada efetivamente em prática.
A 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro também determinou que o plano a ser apresentado contemple a regulamentação e o repasse dos recursos financeiros para o programa, oriundos do Sistema Único de Saúde.
A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pela Criola, organização da sociedade civil que luta pelos direitos de mulheres negras. O Ministério Público Federal de manifestou a favor do pedido, destacando que pouco foi feito até o momento para dar efetividade à lei, com medidas que se restringem ao atendimento de mulheres recolhidas no sistema prisional.
Os pedidos formulados na presente ação civil pública não implicam a criação de uma política pública, mas tão somente buscam o cumprimento do comando que já está na lei, cujo objetivo é a tutela da dignidade menstrual, integrante do direito fundamental à saúde das pessoas em situação de vulnerabilidade que menstruam”, manifestou o procurador da República Julio José Araujo Junior.
