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Na quinta-feira, 13, o Sindicato do Magistério Municipal Público apresentou à Promotoria Regional do Ministério Público da Bahia uma denúncia contra a Prefeitura de Vitória da Conquista pelo não pagamento da Lei do Piso do Magistério.
Segundo o Sindicato, o município não está cumprindo o reajuste salarial de 14,95%, que foi aprovado em dezembro de 2022.
No mesmo ato, o SIMMP também denunciou o não cumprimento do direito à atividade complementar (AC), que destina 1/3 da carga horária do trabalho docente para planejamento.