Foto: Divulgação
POR: Justiça do Interior
Nesta quinta-feira, 20, o Juiz de Direito, Reno Viana Soares, da 2ª Vara da Fazenda Pública aceitou uma ação civil coletiva, impetrada pela Rede Beneficente, Cultural, Educacional e Religiosa Caminhos dos Búzios, que pedia tutela de urgência para que o município de Vitória da Conquista se abstenha de fazer novas cobranças de IPTU/ITR (ou quaisquer outros tributos) dos terreiros de religiões de matriz africana.
Em sua decisão, Soares aponta que “é de se observar que a imunidade tributária é garantida a todos os templos religiosos, abrangendo todo o imóvel utilizado para os cultos de qualquer religião […] O imóvel é imune à tributação, pois é utilizado para fins religiosos, em que pese seu proprietário não seja a própria entidade religiosa”.
Por fim, o magistrado determina que o município realize, em até 15 dias, uma chamada pública para cadastramento dos imóveis destinados ao culto religioso. “DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o Município Réu suspenda as cobranças de IPTU e ITR dos terreiros de religiões de matriz africana de Vitória da Conquista – BA e, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceda a chamada pública dos representantes destes terreiros para que procedam o devido cadastro dos imóveis destinados aos cultos”.
CONFIRA A DECISÃO
