Foto: SSP-BA
A Associação de Policiais e Bombeiros e de Seus Familiares do Estado (Aspra) pediu ao Tribunal de Justiça da Bahia a revogação de parte do artigo 18º da Instrução Normativa conjunta SSP/PM/CBPM/PC/DPT nº 1, que versa sobre a investigação de crimes dolosos contra a vida cometidos por policiais militares contra civis. A instrução normativa foi divulgada pela Secretaria de Segurança Pública.
A Associação questionou a parte da instrução que define que a instauração de inquérito policial militar para apurar homicídio doloso atribuído a militar estadual não impede que a mesma conduta seja apurada pela Polícia Civil.
A Aspra pediu ao TJBA a suspensão da eficácia da instrução normativa, visando declarar a mesma inconstitucional. No entanto, a desembargadora Rosita Falcão, responsável pelo caso, negou a liminar por entender que não existe caráter de urgência na questão. O Sindicato dos Policiais Civis e Servidores de Segurança Pública do Estado da Bahia (Sindipoc) ainda foi convidado para participar da ação.
As informações são do BNews
