Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal concluiu, na quarta-feira, 07, o julgamento de nove Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tratam da reeleição nas mesas diretoras de assembleias legislativas estaduais.
Por maioria, ficou decidido que só cabe uma reeleição ou recondução dos membros das mesas, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura. O plenário do STF ainda concluiu que a vedação se aplica apenas ao mesmo cargo e não há impedimento para que integrante da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto.
O entendimento do Supremo estabeleceu que o limite de uma reeleição ou recondução deve orientar a formação da direção das Assembleias Legislativas no período posterior à publicação da ata de julgamento, em que o STF vedou a recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.
Dessa forma, não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7/1/2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições para burlar o entendimento do Supremo.
As informações são do STF
