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O Supremo Tribunal Federal confirmou o fim da cela especial para pessoas que tenham diploma de nível superior. A decisão foi unânime. Os ministros seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes.
Os ministros do STF julgaram no plenário virtual uma ação protocolada pela Procuradoria Geral da República em 2015 que questiona o benefício previsto no Código de Processo Penal.
A procuradoria defendeu que a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia.
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes concordou que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia. Em seu voto, Moraes afirmou que não há justificativa para manter um benefício que, segundo ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.
“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica.”
Ele foi seguido pelos demais ministros, que decidiram que a cela especial pode ser usada por presos, inclusive os com diploma de curso superior, para garantir a proteção da integridade física, moral ou psicológica, como prevê a lei.
Nesse caso, a cela só é garantida em caso de prisão preventiva, ou seja, quando não houver condenação definitiva contra o detento. Em caso de sentença final, o preso fica em cela comum.
O STF também decidiu que alguns presos continuam com o direito a cela especial, são eles:
- ministros de Estado;
- governadores ou interventores, secretários, prefeitos, vereadores e chefes de polícia;
- membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas estaduais;
- cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”;
- oficiais das Forças Armadas e militares dos estados e do Distrito Federal;
- magistrados;
- ministros de confissão religiosa;
- ministros do Tribunal de Contas;
- cidadãos que já tiverem exercido a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;
- delegados de polícia e os guardas-civis dos estados, ativos e inativos.
Além das situações previstas no Código de Processo Penal, outras leis também garantem condições especiais no caso de prisão de outros profissionais, como jornalistas, professores, integrantes do Ministério Público e Advogados
