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Por Justiça no Interior
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia aplicou na terça-feira, 08, uma multa de R$937,85 ao atual prefeito do município de Santa Cruz da Vitória, sul da Bahia, Maurício Lopes dos Santos. O TCE-BA também puniu, com duas multas, o ex-prefeito Jackson Bonfim, uma sancionatória, no valor de R$3 mil, e outra, compensatória, de R$4.778,73 e uma multa no valor de R$2 mil ao ex-prefeito Carlos André de Brito Coelho.
As multas foram aplicadas após o Tribunal desaprovar a prestação de contas do convênio 060/2014, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com o município de Santa Cruz da Vitória.
O convênio teve como objetivo a cooperação técnica e financeira para a execução de serviços visando a pavimentação de ruas na sede do município. Ao desaprovar as contas, os conselheiros do TCE-BA decidiram que o município do sul baiano deve devolver o valor de R$ 47.787,33 com atualização monetária, a partir da data do repasse dos valores, e aplicação de juros de mora a partir de 17/05/2017, ao erário estadual.
As sanções do Tribunal de Contas foram aplicadas em razão da execução apenas parcial do objeto conveniado, a não adoção de providências para regularizar as pendências documentais identificadas na prestação de contas da terceira parcela do convênio e da não devolução do saldo financeiro do ajuste.
As informações são do TCE-BA
