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A Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União dêem seguimento ao processo da titulação do território da Comunidade Quilombola de Sambaíba, em Riacho de Santana, oeste da Bahia. Incra e União devem apresentar cronograma para a realização de todas as etapas pendentes até titulação do território em até 30 dias.
No mesmo prazo, os órgãos também precisam definir a previsão orçamentária e o aporte de recursos para o efetivo cumprimento no prazo estabelecido no planejamento, o que deve ocorrer em até 36 meses.
O processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da Comunidade Quilombola começou a ser realizado pelo Incra em 2005.
A decisão judicial atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Segundo o autor da ação, procurador Ramiro Rockenbach da Silva Matos, o Instituto “ainda não teria concluído sequer o processo de regularização fundiária daquela comunidade”, uma das primeiras etapas.
No entender do MPF, a demora da “tramitação do processo administrativo de regularização fundiária no Incra ultrapassa em muito uma duração considerada razoável, acarretando sérios prejuízos do ponto de vista de manutenção de sua cultura e usos tradicionais”.
Ao analisar o caso, a Justiça Federal entendeu que: “o pedido abrange a concretização de direitos sociais básicos, notadamente relacionados à moradia e à proteção da cultura de uma comunidade histórica do país, não cabendo sua negativa sob a alegação de que os recursos do poder público seriam de tal forma escassos que inviabilizariam o deferimento”.
