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A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 07, o Projeto de Lei (PL) 4727/20. O documento determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O texto foi alterado pela Câmara e por isso deve retornar ao Senado para ser votado novamente.
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a proposta é uma importante correção no sentido de fazer valer a Constituição e as prerrogativas da advocacia.
“É uma importante correção no sentido de fazer valer a Constituição e as prerrogativas da advocacia. Como órgão de controle da profissão, cabe apenas à OAB processar e aplicar punições a advogados, assim como o CNJ para magistrados e o CNMP para membros do Ministério Público, assegurando ao profissional o direito à ampla defesa e ao contraditório”, destaca.
O PL é de autoria do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. A proposta aprovada muda o Código de Processo Penal (CPP) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM).
No CPP, o texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a cargo da seccional competente. “O beneficiado final é o cidadão que, representado pelo advogado, não pode ser subjugado pelo Estado julgador. A defesa tem que ser ampla e altiva. Aplicar multas ao advogado significa apequenar o cidadão”, afirma o presidente Beto Simonetti, sobre o projeto.
A redação atual do CPP proíbe o defensor de abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos.
No caso do abandono, o acusado será intimado para indicar novo defensor se quiser. Se ele não for localizado, deverá ser nomeado um advogado dativo ou defensor público para sua defesa.
O projeto aprovado também revoga o dispositivo do CPPM que determina a nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, regra não recepcionada pela Constituição Federal.
“Os antigos advogados de ofício, atuais defensores públicos federais, devem atuar conforme disposições específicas de seu estatuto, não sendo mais subordinados à Justiça Militar”, afirmou o relator do processo na Câmara. deputado Lafayette de Andrada.
