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O deputado David Soares (União-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2893/22 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei 8.069/90). Segundo o PL, deve ser aumentada a pena prevista para quem promete ou efetivamente entrega filho a terceiros em troca de pagamento ou recompensa.
Segundo a proposta, que tramita na Câmara, a atual pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa passa a ser de 4 a 10 anos e multa.
O autor do projeto argumenta que, caso os genitores, por qualquer motivo, desistam de criar e educar seus filhos, devem seguir a legislação e as regras em vigor no País, principalmente o instituto da adoção.
“É importante registrar que crianças e adolescentes são sujeitos de direito e não simplesmente “objetos” de domínio dos seus pais. Não é lícito que os filhos, sob qualquer argumento, sejam cedidos a terceiros mediante pagamento”, observou.
Atualmente, o ECA prevê a mesma punição para quem oferece ou efetivamente paga pela adoção.
As informações são da Agência Câmara de Notícias
