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Nesta quinta-feira, 20, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia declarou que o contrato de concessão para manutenção, operação e administração do Aeroporto de Porto Seguro, sul da Bahia, é ilegal.
O contrato, que já teve sua vigência prorrogada três vezes, foi firmado pelo Derba e Agerba com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda, com prazo inicial previsto de cinco anos.
Além da declaração da ilegalidade, o TCE aprovou a expedição de determinações e recomendações para que a Agerba instaure, num prazo máximo de 60 dias, uma Tomada de Contas Especial para a apuração de possíveis danos ao erário.
O Tribunal de Contas também determinou que a Agerba não faça uma nova prorrogação contratual.
