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A lei que torna permanente a garantia de custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entrou em vigor na quinta-feira, 05, tendo sido sancionada pelo presidente da república. As perícias de que trata a Lei 14.331/2022 são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e serão custeadas pelo Poder Executivo federal.
De acordo com o relator do projeto, Senador Nelsinho Trad (PSD-MS), “o projeto busca garantir e assegurar ao cidadão de baixa renda que foi injustiçado em pedidos administrativos o direito a contar com perícias custeadas pelo poder público no curso de processos judiciais contra o INSS”, acrescentando que os recursos para esses pagamentos dependerão de expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual.
As informações são da Agência Senado
