Foto: Prefeitura Municipal de Mucuri
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), recomendou a rejeição – pela Câmara Municipal – na sessão da quinta-feira, 24, das contas da prefeitura de Mucuri, no extremo sul da Bahia. As contas rejeitadas são referentes ao exercício de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito José Carlos Simões.
Segundo relatório técnico do TCM, as contas da gestão de 2020 foram rejeitadas em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo não recolhimento de multas impostas pelo TCM em processos anteriores
Após a aprovação do voto, o relator, conselheiro Francisco Netto apresentou a Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$10 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise do relatório técnico. Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
O município teve uma receita arrecadada de R$188.628.770,74, enquanto as despesas foram de R$25.036.223,90, revelando um superávit orçamentário na ordem de R$185.242.156,17. Os recursos deixados em caixa – no montante de R$16.359.224,17 – não foram suficientes para quitar despesas com restos a pagar, descumprindo o artigo 42 da LRF.
A decisão ainda cabe recurso
As informações são do TCM-BA
