Foto: Secom/BA
Por: Justiça no Interior
O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai receber um crédito suplementar de R$ 231,7 milhões para o ano de 2023 para aprimoramento do sistema penitenciário nacional. A verba será destinada após a sansão da Lei 14.506, de 2022.
A norma garante ao Ministério da Justiça e Segurança Pública verbas para o desenvolvimento da inteligência penitenciária e na racionalização e modernização do sistema penal.
A lei é oriunda da Presidência da República, foi aprovada pelo Congresso Nacional na última quinta-feira, 22, e sancionada publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, 27.
