Foto: Lucas Lins/ Prefeitura de Lauro de Freitas
O Ministério Público da Bahia firmou na terça-feira, 17, dois Termos de Ajustamento de Conduta com o Município de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador. Os Termos têm o objetivo de garantir a realização de concursos públicos para a contratação de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde e para o Grupamento de Salvamento Aquático.
Conforme afirma a promotora de Justiça Ivana Silva Moreira, as vagas preenchidas pelos concursos deverão substituir os contratos temporários vigentes. Para elaboração do Termo, a promotora de Justiça considerou um inquérito civil que apura a existência de um número excessivo de servidores contratados em detrimento dos servidores efetivos na Secretaria. Ela também observou que, há quatro anos, o Município vem se preparando para realizar o concurso, sem êxito.
De acordo com o termo assinado para o concurso da Secretaria de Saúde, vão ser disponibilizadas vagas para nível médio, técnico e superior. No documento, a prefeitura de Lauro de Freitas se compromete a divulgar amplamente, em um prazo de até cinco meses, o edital deste concurso.
Já o acordo que prevê a realização do concurso para salva-vidas levou em consideração que o último certame para o Grupamento de Salvamento Aquático foi realizado em 2012 e que “há necessidade efetiva de servidores para a função”, visto que a Prefeitura tem contratado funcionários temporários, ao invés de efetivos, “sem apresentar justificativa aceitável”. O Município se comprometeu a realizar o concurso público no prazo de um ano.
As informações são do MPBA
