Foto: Divulgação/DPE
O Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu na quinta-feira, 23, a reintegração de posse contra mais de 350 famílias da ocupação Recanto do Picuaia, no município de Lauro de Freitas, região metropolitana de Salvador.
A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública da Bahia e suspende decisão de 1ª instância, que em 16 de março, autorizou a retirada das famílias do terreno, onde estão instaladas desde dezembro do ano passado.
De acordo com a decisão, restou demonstrado que as famílias ocupantes não foram devidamente notificadas da ação inicial de reintegração de posse o que, portanto, desrespeitou a relação processual.
Além disso, apesar de estar sob domínio direto de uma incorporadora, que move a ação, o terreno é de domínio indireto do município que deveria ter sido intimado a se manifestar, o que não ocorreu.
“Temos um problema fundiário enorme. Há muita gente sem moradia, especialmente as pessoas de baixa renda, enquanto grandes incorporadoras controlam vastas áreas. Então terrenos que não cumprem a função social da propriedade, conforme requer a Constituição, obtidos apenas com o intuito de especulação imobiliária para valorização futura, acabam ocupados pela população que está excluída”, explicou o defensor público Manuel Portela.
