Foto: Prefeitura de Jequié
O Ministério Público da Bahia ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Jequié, no sudoeste do estado, e a empresa de engenharia I.S.A. ENGENHARIA LTDA, por conta da construção irregular do Loteamento Residencial Moradas do Valle.
No documento, o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti destaca que a aprovação do empreendimento pelo Município não atendeu a legislação edilícia municipal em relação à localização, pois se trata de área especialmente protegida. O residencial está sendo construído irregularmente em Área de Proteção Ambiental.
O promotor também registra que, embora a empresa tenha alvará de construção, que permite a execução das obras de urbanização e de edificação, não realizou o necessário Estudo de Impacto de Vizinhança. Após análises realizadas pela Central de Apoio Técnico do MP, o promotor de Justiça concluiu que a obra do residencial, que tem 230 unidades habitacionais, ocasionou impactos ambientais irreversíveis na supressão da vegetação nativa com a perda de cerca de 7,5 hectares da vegetação; alteração do solo, tornando-o impermeável e, assim, impedindo a infiltração da água da chuva e alimentação dos lençóis freáticos e aumentando o escoamento superficial; alteração da paisagem urbana; alterações no sistema viário; e geração de resíduos sólidos.
O MPBA solicita à Justiça que condene a empresa a elaborar o devido Estudo de Impacto de Vizinhança; a apresentar da Autorização de Supressão Vegetal 004/2015 ou autorização equivalente, com validade para o período da atividade de supressão, ocorrida entre os meses de maio e julho de 2018, e, caso ainda não tenha feito, paralisar as obras “até que se tenha mínima demonstração quanto à viabilidade e segurança do empreendimento dos seus destinatários, bem como dos trabalhadores”.
O MP solicita ainda a determinação de suspensão das vendas das unidades que integram o loteamento até que se comprove a sua viabilidade. A ação também requer a condenação da I.S.A. ENGENHARIA LTDA e do Município de Jequié/BA ao pagamento solidário de R$14.706.958,57, a ser revertido em benefício do Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente, por conta do dano ambiental causado pela construção do loteamento.
Em razão das irregularidades detectadas, o MP havia recomendado diversas medidas à empresa e ao Município, mas elas não foram implementadas.
As informações são do MPBA
