Foto: Reprodução/Prefeitura de Jacobina
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, emitiu, na sessão do último dia 24, um parecer prévio em que recomendou a rejeição das contas da prefeitura de Jacobina, referente a gestão de 2020. As contas em questão foram consideradas irregulares, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a votação dos conselheiros do TCM, o ex-prefeito Luciano Antônio Pinheiro, responsável pela gestão no período de 2020, foi responsabilizado com multa no valor de R$8 mil, pelas irregularidades apontadas no relatório técnico.
Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
A decisão ainda cabe recurso.
As informações são do TCM
